Prestação do Serviço Público de Autocarro Táxi da Câmara Municipal de Vega de San Mateo aprovado pela Portaria N.º 3.628 da Ilustre Câmara Municipal de Vega de San Mateo (Boletim Oficial da Província de Las Palmas, Número 116. Sexta-feira, 26 de setembro de 2025).

Política de Privacidade

Política de Privacidade para a Aplicação Simdle Rider

Esta política de privacidade descreve como os dados pessoais são tratados quando a Aplicação Rider e as suas funcionalidades são utilizadas.

1. O que são Dados Pessoais?

Os Dados Pessoais incluem qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, por exemplo, o seu nome, morada, endereço de e-mail ou comportamento do utilizador em relação à Aplicação Rider.

2. Organismo Responsável

A Aplicação Rider e o sistema de backend foram desenvolvidos por Losch Digital Lab S.à r.l. com sede fiscal em 5, rue des Joncs, L-1818 Howald Luxembourg para a entidade ALSA GRUPO, S.L.U. (doravante Alsa) com NIPC B-82059478 e sede social na Calle Josefa Valcárcel, 20, 28027, Madrid, que atua como Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores na utilização da Aplicação.

O Fabricante e fornecedor de serviços da Aplicação Rider e do sistema de backend ao qual está conectada, Cube4t8 Sarl, utiliza tecnologia e procedimentos de última geração para proteger os dados nos sistemas mencionados.

Dados de contacto do Fabricante e Fornecedor de Serviços:

Losch Digital Lab S.à r.l.

5, rue des Joncs

L-1818 Howald

Luxemburgo

dpo-ldl@losch.lu

3. Que dados pessoais são recolhidos? Como são utilizados os dados recolhidos? Em que base jurídica se fundamenta a utilização?

Instalação da Aplicação

Quando instala esta Aplicação Rider e se regista no serviço, as seguintes informações são recolhidas sobre si:

  • Endereço de e-mail (utilizado para verificação)
  • Número de telemóvel (utilizado para verificação)
  • Nome e Apelido
  • Número de identificação da câmara municipal (opcional)

Quando instala esta Aplicação Rider e inicia sessão, as seguintes informações são recolhidas sobre si:

  • Endereço de e-mail
  • Credenciais encriptadas

Esta informação é tratada com a finalidade de registo e autenticação, bem como para a verificação da identidade do utilizador. A base jurídica para tal é o Art. 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD (execução de um contrato).

Utilização da Aplicação

Ao utilizar a Aplicação, podem ser recolhidos os seguintes dados pessoais:

1. Dados de localização

A localização é opcional e apenas será utilizada para autocompletar a localização de origem.

2. Informação do dispositivo

Endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operativo, fabricante, modelo e número de versão, e identificadores únicos do dispositivo, como o seu ID de dispositivo, mas não o IMEI. O Fabricante recolhe esta informação automaticamente quando utiliza os Serviços do Fabricante para diagnosticar problemas e melhorar o Serviço. A base jurídica para tal é o Art. 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD (execução de um contrato).

3. Google Firebase

O Fabricante utiliza o Firebase dentro da aplicação. O Firebase é uma plataforma de desenvolvimento para aplicações móveis e web, que fornece ferramentas e infraestrutura através de um Kit de Desenvolvimento de Software (SDK). Isto permite ao Fabricante tornar as funcionalidades da aplicação mais simples e eficientes. O Firebase é um serviço da Google LLC, 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, EUA. O Firebase recolhe e trata os seus dados. Pode encontrar mais informações sobre o manuseamento dos dados do utilizador na política de privacidade da Google™:

O Fabricante utiliza o Firebase da seguinte forma:

4. Firebase Cloud Messaging

O Firebase Cloud Messaging é utilizado para transmitir mensagens push ou as chamadas mensagens in-app (mensagens que apenas são mostradas dentro da respetiva aplicação). É atribuída uma referência push pseudonimizada ao dispositivo final, que serve como destino para as mensagens push ou in-app. Pode encontrar informações sobre a funcionalidade do Firebase Cloud Messaging aqui: https://firebase.google.com/products/cloud-messaging

O Fabricante utiliza o Firebase Cloud Messaging para lhe fornecer informações sobre uma nova reserva ou cancelamento através de uma notificação push. Isto permite ao Fabricante colocar passageiros em contacto com condutores e assegurar o desempenho da aplicação.

5. Registos de utilização anónimos

Dependendo da configuração do sistema e das condições de privacidade dos dados do seu parceiro contratual, podem ser recolhidos dados de utilização anonimizados para nos permitir melhorar o nosso produto e serviços. Por favor, consulte os termos e condições específicos, bem como as condições de privacidade do seu parceiro contratual na Aplicação para mais detalhes.

4. Os dados e informações sobre mim serão partilhados com outros?

Os seus dados pessoais não serão cedidos, vendidos ou de outra forma transferidos a terceiros, exceto nos casos descritos no parágrafo 3 anterior, a menos que seja necessário para a finalidade de processar o contrato ou que tenha dado o seu consentimento expresso para o efeito.

5. São também transmitidos dados a destinatários fora da União Europeia ou fora do Espaço Económico Europeu (EEE)?

O Fabricante partilha informações pessoais de forma anónima ou pseudonimizada com subcontratantes localizados em países não pertencentes ao EEE, em particular, os dados partilhados através do Google Firebase com a Google LLC e com o Mapbox, ambos nos EUA. Neste caso, o Fabricante e o seu empregador ou parceiro contratual garantem que o destinatário tem um nível adequado de proteção de dados (p. ex., com base numa Decisão de Adequação da Comissão da UE para o respetivo país, uma autocertificação do destinatário para o Escudo de Privacidade UE-EUA ou um acordo entre o destinatário e a União Europeia sobre Cláusulas Contratuais-Tipo da UE).

O Fabricante e o seu empregador ou parceiro contratual podem fornecer-lhe um resumo dos destinatários em países terceiros e uma cópia dos regulamentos especificamente acordados para garantir o nível adequado de proteção de dados. Por favor, utilize a informação da secção de contacto para este fim.

6. Durante quanto tempo os meus dados serão armazenados?

Os seus dados serão geralmente eliminados assim que o propósito para o qual foram armazenados for cumprido, a menos que a eliminação seja contrária aos prazos legais de retenção. Após o vencimento de uma obrigação legal de retenção, os dados serão eliminados.

7. Que direitos tenho?

De acordo com o RGPD, tem o direito de acesso, retificação, portabilidade e eliminação dos seus dados.

Se o tratamento de dados for justificado pelos interesses legítimos do Fabricante, tem o direito de se opor ao tratamento de dados para o futuro, a menos que os dados sejam absolutamente necessários para o cumprimento do seu contrato ou o funcionamento da Aplicação.

O seu direito de apresentar uma reclamação a uma autoridade de controlo: Sem prejuízo dos direitos estabelecidos acima, tem o direito de apresentar uma reclamação a uma autoridade de controlo, em particular no Estado-Membro em que reside, trabalha ou no local da alegada infração, se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD.

A autoridade de controlo à qual a reclamação foi apresentada informará o reclamante sobre o curso e o resultado da reclamação, incluindo a possibilidade de um recurso judicial nos termos do Artigo 78.º do RGPD.

8. Contacto

ALSA GRUPO, S.L.U., NIPC B-82059478 e sede social Calle Josefa Valcárcel, 20, 28027, Madrid; endereço de e-mail de contacto asesoria@alsa.es, dados de contacto do Encarregado da Proteção de Dados dpo@alsa.es

Termos e condições de utilização da aplicação móvel

TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO MÓVEL SIMDLE (OU SIMDLE RIDER)

1. PARTES INTERVENIENTES E OBJETIVO

1.1. Partes

Os presentes Termos e Condições regulam a relação entre:

  • O Fornecedor da Aplicação: Cube4t8 Sarl, com sede em 5, rue de Joncs, L-1818 Howald, Luxemburgo, que é o programador e proprietário da aplicação móvel SIMDLE (doravante, a "Aplicação" ou "APP").
  • O Operador do Serviço de Transporte: A Câmara Municipal de Vega de San Mateo através de cinco Licenças Municipais de Táxi (LM2, LM5, LM6, LM7, e LM9) que são titulares da autorização administrativa para prestar o serviço público de transporte de passageiros denominado Autocarro Táxi regulado nestes termos.
LICENÇA NOME D.N.I. MORADA
LM2ADAY SANTANA SANTANA78489694DC/LA PALMA, 26 VEGA DE SAN MATEO
LM5JUAN WENCESLAO SANTANA CÁRDENES78470001GC/LA YEDRA, 22 VEGA DE SAN MATEO
LM6EZEQUIEL QUINTANA GUTIÉRREZ78474226CCTRA. ARÍÑEZ, 12 VEGA DE SAN MATEO
LM7CARLOS VALIDO MARRERO42841191BEL MESÓN, 62 LA LECHUZA
LM9JOSÉ MIGUEL GUTIÉRREZ RODRÍGUEZ43763745NLAS MESETAS, 5 LA LECHUZA
  • O Utilizador: A pessoa singular que descarrega, se regista e utiliza a Aplicação para solicitar os serviços de transporte de Autocarro Táxi.

1.2. Objetivo

Os presentes Termos e Condições têm um duplo objetivo:

  • Regulamentar as condições de descarregamento, registo e utilização da Aplicação tecnológica de propriedade da Cube4t8 Sarl, uma plataforma tecnológica que atua como um canal para a gestão de reservas de lugares no Serviço de Transporte.
  • Informar sobre as condições gerais do serviço de transporte público de passageiros a pedido na concessão VCM-103 (doravante, o "Serviço de Transporte") prestado pelo Operador, que é solicitado e reservado pelo Utilizador através da Aplicação:
    • Área geográfica abrangida: Quatro rotas que operarão das aldeias para o centro do município de La Vega de San Mateo e do centro para as aldeias para deslocações entre a morada do utilizador e o centro urbano de Vega de San Mateo, ou vice-versa.
    • Linhas Envolvidas: O serviço será implementado no âmbito das rotas Linha 1 "Aríñez (Risco Prieto, Galas, Aríñez, Las Sequeras e el Piquillo)", Linha 2 “Cruz de Tejeda” (Crus de Tejeda, Las Lagunetas, Cueva Grande, Camaretas, Casa de la Cal, La Asomada, La lechuza), Linha 3 “La Hiedra” (La Yedra, Cruz del Herrero, Lomo Carbonero, La Solana, Los Corraletes, Utiacas, La Asomada) e Linha 4 “La Bodeguilla” (La Bodeguilla, El Chorrillo, La Lechucilla, La Higuera, Lomo Caballo). O descarregamento e a utilização da Aplicação, bem como a solicitação de um Serviço de Transporte, implicam a leitura e aceitação integral dos presentes Termos e Condições por parte do Utilizador.
  • A função da Aplicação limita-se a conectar os Utilizadores com o Operador para facilitar a reserva do serviço. O contrato de transporte entre o Utilizador e o Operador será formalizado no momento do acesso ao veículo e do pagamento do bilhete diretamente ao Operador, não através da Aplicação.
  • O descarregamento e a utilização da Aplicação, bem como a solicitação de uma reserva, implicam a leitura e aceitação integral dos presentes Termos e Condições por parte do Utilizador.

2. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO

  • Aceitação das Condições: A instalação e a utilização da Aplicação implicam que o Utilizador leu e aceita na sua totalidade as presentes Condições.
  • Registo e Autenticação do Utilizador: Para poder utilizar o serviço através da Aplicação, os Utilizadores devem registar-se previamente. Durante a instalação e o registo na Aplicação, as seguintes informações do Utilizador são recolhidas com a finalidade de registo, autenticação e verificação de identidade:
    • Endereço de e-mail.
    • Número de telemóvel.
    • Nome e Apelido.
    • Número de identificação da câmara municipal (opcional).
  • Acesso à Informação do Dispositivo: Ao utilizar a Aplicação, a informação do dispositivo é recolhida automaticamente, como o endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operativo, fabricante, modelo e número de versão, bem como identificadores únicos do dispositivo (sem incluir o IMEI). Esta informação é utilizada pelo Fabricante para diagnosticar problemas e melhorar o serviço. A base jurídica para tal é a execução de um contrato (Art. 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD).
  • Utilização de Dados de Localização: Os dados de localização são opcionais e apenas serão utilizados para autocompletar a localização de origem do Utilizador.
  • Notificações: A Aplicação utiliza o Firebase Cloud Messaging para enviar mensagens push ou in-app para o dispositivo do Utilizador. Estas mensagens têm como finalidade fornecer informações sobre novas reservas ou cancelamentos, permitindo ao Fabricante conectar passageiros com condutores e assegurar o desempenho da Aplicação.

3. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE A PEDIDO

O Serviço de Transporte é prestado por cinco operadores das licenças municipais de Táxi da Câmara Municipal de Vega de San Mateo (LM2, LM5, LM6, LM7, e LM9) sob a autorização da Câmara Municipal de San Mateo em colaboração com a Direção-Geral de Transportes do Governo das Canárias e é regido pelas seguintes condições:

3.1. Características específicas e Funcionamento do Serviço a Pedido

Este sistema de transporte procura otimizar recursos e reduzir o impacto ambiental, adaptando-se às necessidades reais de mobilidade dos utilizadores.

  • Condicionalidade do Serviço: Se uma expedição não tiver reservas, o serviço não será realizado, evitando que o veículo viaje vazio.
  • Rotas Otimizadas: Se existirem reservas, mas que não afetem todas as localidades do serviço, o veículo apenas percorrerá as rotas necessárias, evitando quilómetros desnecessários ao não se deslocar para localidades sem procura.

3.2. Processo de Reserva, Validação e Acesso ao Serviço

3.2.1. Natureza da Reserva:

  • A reserva de uma viagem através da Aplicação é um ato preparatório e gratuito que não implica a contratação do serviço de transporte. A sua finalidade é manifestar a intenção do Utilizador de utilizar o serviço numa data e hora determinadas, permitindo ao Operador planificar a rota de forma eficiente.
  • Os utilizadores, previamente registados, poderão solicitar o serviço de forma direta através da app SIMDLE. Ao confirmar uma reserva, será gerado um código de reserva único que ficará associado à conta do Utilizador (identificado pelo seu nome e apelidos). Este código é o único título que dá direito a aceder ao veículo para formalizar o contrato de transporte.
  • Adicionalmente, a empresa operadora disporá de uma aplicação de BackOffice e de um centro de atendimento telefónico através do qual também será possível realizar reservas.

3.2.2. Processo de validação e formalização do Contrato de Transporte.

Para utilizar o serviço, o Utilizador deverá apresentar-se na paragem e hora indicadas e mostrar o código de reserva ao condutor. O condutor verificará a validade do código.

O contrato de transporte é formalizado exclusivamente a bordo do veículo, no momento em que o Utilizador, uma vez validada a sua reserva, paga o montante do bilhete ou valida o seu título de transporte (passe) diretamente com o pessoal do Operador. A confirmação da reserva na App não implica em caso algum o pagamento do serviço, nem a emissão de um bilhete.

3.3. Tarifas e Pagamento

As tarifas do serviço são as oficialmente aprovadas pela Câmara Municipal de Vega de San Mateo em virtude da Portaria Municipal N.º 3.628 publicada no Boletim Oficial da Província de Las Palmas, (n.º 116, 26 de setembro de 2025) recolhida no seu artigo 6.º:

“O montante da prestação patrimonial será de 1,50 euros por trajeto e utilizador. Esta quantia será recebida diretamente pelo titular do veículo que realize o serviço, em nome da Câmara Municipal de Vega de San Mateo”.

O contrato de transporte é formalizado e o pagamento do bilhete é realizado diretamente ao pessoal do Operador a bordo do veículo, não através da Aplicação. A confirmação da reserva através da App não implica a cobrança de qualquer quantia por parte do Fornecedor da Aplicação.

3.4. Política de Cancelamento e Compromisso do Utilizador.

Flexibilidade e Cancelamento: Os Utilizadores podem realizar as reservas até às 13:00 do dia anterior ao dia do serviço que se solicite, que deverá estar compreendido dentro do seguinte horário: Das 09:00 às 13:00 e das 16:00 às 20:00 de segunda a sexta-feira. Os Utilizadores não poderão realizar reservas com mais de 3 dias de antecedência em relação ao dia do serviço. Para garantir o correto planeamento e sustentabilidade do serviço, solicita-se ao Utilizador que realize o cancelamento com a máxima antecedência possível. O Utilizador pode cancelar qualquer reserva realizada através da Aplicação sem custo algum antes de 2 horas do início do serviço.

Aos Utilizadores que realizarem três cancelamentos com posterioridade às 2 horas do início do serviço sem justificação, ou incorrerem em três "no-shows" (não se apresentarem à hora e local acordados) num período de 90 dias, poderá ser-lhes bloqueado temporariamente o acesso ao sistema de reservas durante um período de 15 dias, como medida para proteger a eficiência e disponibilidade do serviço para o resto da comunidade.

Não será aplicada a medida de bloqueio temporário descrita no parágrafo anterior quando o cancelamento tardio ou o "no-show" se deverem a uma causa justificada, entendendo-se por tal aquela circunstância superveniente, imprevisível, inevitável e alheia à vontade do Utilizador que o impeça de fazer uso do serviço.

A título enunciativo e não limitativo, serão consideradas causas justificadas as seguintes:

Emergência médica grave e repentina do Utilizador ou de um familiar de primeiro grau que exija a sua atenção indispensável.

Cumprimento de um dever público inescusável notificado após a realização da reserva (ex. membro de uma mesa de voto, citação judicial inadiável).

Acidente ou avaria grave no trajeto para o ponto de recolha que impeça objetivamente de chegar a tempo.

Situações de força maior oficialmente declaradas que afetem diretamente a mobilidade na zona (ex. condições meteorológicas extremas, cortes de vias de acesso).

Para que a causa seja considerada justificada, o Utilizador deverá:

Notificar ao Operador o cancelamento e o motivo do mesmo assim que lhe seja possível, através dos canais de contacto habilitados.

Apresentar a documentação comprovativa que justifique a circunstância alegada (ex. comprovativo médico, citação oficial, auto de acidente) num prazo de 72 horas a partir da data do serviço cancelado.

O Operador avaliará a documentação apresentada e comunicará ao Utilizador se a justificação foi aceite. Não serão consideradas causas justificadas os esquecimentos, erros no planeamento pessoal, o trânsito habitual ou qualquer outra circunstância que não revista o caráter de imprevisibilidade e inevitabilidade.

Compromisso com a Sustentabilidade do Serviço: O serviço de transporte a pedido baseia-se na otimização de rotas a partir das reservas confirmadas. A não apresentação do Utilizador no local e hora acordados sem ter cancelado a reserva ("no-show") ou o cancelamento sem a antecedência recomendada, gera um grave prejuízo ao Operador e aos restantes utilizadores, uma vez que:

  1. Impede que outros passageiros possam utilizar o lugar.
  2. Obriga o veículo a realizar deslocações desnecessárias, aumentando o impacto ambiental e os custos operacionais.

Por isso, ao aceitar estes Termos e Condições, o Utilizador compreende a natureza colaborativa do serviço e compromete-se a fazer um uso responsável do sistema de reservas, cancelando aquelas que não for utilizar assim que lhe seja possível. A utilização da plataforma fundamenta-se no princípio de boa-fé contratual.

3.5. Condições gerais de utilização do Serviço de Transporte

As condições gerais de utilização do Serviço de Transporte, bem como os direitos e obrigações dos utilizadores do transporte interurbano podem ser consultados aqui: https://www.crtm.es/normativa

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Aplicação Simdle Rider e o sistema de backend foram desenvolvidos por Losch Digital Lab S.à r.l.. Cube4t8 Sarl atua como o Fabricante e fornecedor de serviços da Aplicação e do sistema de backend ao qual está conectada.

5. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Dados Pessoais Recolhidos e a sua Utilização:

  • Durante a instalação e registo: São recolhidos o endereço de e-mail, o número de telemóvel, o nome e o apelido (opcional) do Utilizador com fins de registo, autenticação e verificação de identidade. Ao iniciar sessão, são recolhidas as credenciais encriptadas.
  • Durante a utilização da Aplicação:
    • Dados de localização: São opcionais e são utilizados unicamente para autocompletar a localização de origem.
    • Informação do dispositivo: Inclui o endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operativo, fabricante, modelo, número de versão e identificadores únicos do dispositivo (exceto IMEI). Esta informação é recolhida automaticamente para diagnosticar problemas e melhorar o Serviço.
    • Google Firebase: O Fabricante utiliza o Firebase, uma plataforma de desenvolvimento para aplicações móveis e web, que recolhe e trata os dados do Utilizador para tornar as funcionalidades da aplicação mais simples e eficientes. Mais informações sobre o manuseamento de dados por parte da Google™ estão disponíveis na sua política de privacidade.
    • Firebase Cloud Messaging: É utilizado para transmitir mensagens push ou in-app (mensagens que apenas são mostradas dentro da aplicação) para informar o Utilizador sobre novas reservas ou cancelamentos.
    • Registos de utilização anónimos: Dependendo da configuração do sistema e das condições de privacidade do parceiro contratual, podem ser recolhidos dados de utilização anonimizados para permitir a melhoria do produto e dos serviços.
  • Retenção de Dados: Os dados serão geralmente eliminados assim que o propósito para o qual foram armazenados for cumprido, a menos que a eliminação seja contrária aos prazos legais de retenção.
  • Direitos do Utilizador (RGPD): O Utilizador tem o direito de acesso, retificação, portabilidade e eliminação dos seus dados. Se o tratamento de dados for justificado pelos interesses legítimos do Fabricante, o Utilizador tem o direito de se opor ao tratamento de dados para o futuro, a menos que os dados sejam absolutamente necessários para o cumprimento do contrato ou o funcionamento da Aplicação. Além disso, o Utilizador tem o direito de apresentar uma reclamação a uma autoridade de controlo, especialmente no Estado-Membro da sua residência, local de trabalho ou local da alegada infração, se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD.
  • Informação adicional: Para mais informações sobre a utilização dos seus dados, consulte a nossa Política de Privacidade "Aqui”.

6. RESPONSABILIDADE DAS PARTES

Responsabilidade do Fornecedor da Aplicação (Cube4t8 Sarl): ): A responsabilidade da Cube4t8 Sarl está estrita e exclusivamente limitada ao correto funcionamento da Aplicação como plataforma tecnológica de intermediação para a gestão de reservas. Isto inclui a disponibilidade do serviço da APP, a segurança no tratamento dos dados pessoais em conformidade com a regulamentação de proteção de dados e a correta transmissão das solicitações de serviço ao Operador. A Cube4t8 Sarl não será responsável por qualquer incidente relacionado com a prestação do Serviço de Transporte (atrasos, acidentes, comportamento do condutor, estado do veículo, etc.), uma vez que não é o prestador do referido serviço.

Responsabilidade do Operador do Serviço de Transporte (Licenças Municipais de Táxis (LM2, LM5, LM6, LM7, e LM9): O Operador é o único e total responsável pela correta prestação do Serviço de Transporte. A sua responsabilidade abrange todas as obrigações decorrentes do contrato de transporte que é formalizado com o Utilizador.

7. RECLAMAÇÕES

O Utilizador poderá apresentar as suas queixas e reclamações através dos seguintes canais, dependendo da sua natureza:

  • Ocorrências com a Aplicação: Para qualquer problema técnico ou de funcionamento da APP, o Utilizador deverá contactar através do endereço de e-mail suporte-drt@alsa.es
  • Ocorrências com o Serviço de Transporte: Para qualquer queixa ou reclamação sobre o serviço de transporte (atraso, cancelamento, cobrança indevida, extravio de objetos, tratamento por parte do condutor, etc.), o Utilizador deverá contactar o Operador através do endereço de e-mail fundacionnosmovemos.canarias@alsa.es
  • O Operador dará resposta às reclamações num prazo máximo de 30 dias. O acima exposto entende-se sem prejuízo do direito do Utilizador de recorrer às Juntas Arbitrais de Transporte ou às autoridades de consumo competentes.