1.- Informação Prévia

O seguinte texto apresenta as condições gerais de contratação (doravante “Condições Gerais”) que regerão o procedimento de contratação em www.alsa.es/alsa-viajes.

A VIAJES ALSA, S.A.U., agência de viagens online, com sede na rua Miguel Fleta, 4, 28037, Madrid (Espanha) , NIPC A-28689891, inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Madrid, no Tomo 25806, Fólio 201, Secção 8. Folha M-16079, Licença CIC-MA: 3548.

O utilizador ou cliente (doravante, o “Utilizador" ou "Cliente") fica informado das presentes Condições Gerais de Contratação, que o Utilizador conheceu anteriormente ao início do procedimento de contratação. O Utilizador ao clicar no botão: “Li e aceito as Condições Gerais”, compromete-se a aceitá-las de modo integral e sem qualquer reserva.

2.- Objeto

O objeto das Condições Gerais é determinar as condições jurídicas aplicáveis ao procedimento de contratação na Internet entre a VIAJES ALSA, S.A.U. e o Utilizador, para permitir a compra dos produtos e serviços turísticos oferecidos em www.alsa.es/alsa-viajes.

Os serviços que o Utilizador pode contratar através deste site serão regidos pelo disposto nas respetivas condições gerais de contratação publicadas no site, que podem ser consultadas pelo Utilizador em qualquer momento, tanto antes como durante o processo de contratação. A aceitação prévia das condições gerais é requisito indispensável para a contratação de qualquer serviço oferecido pela VIAJES ALSA, S.A.U. através de www.alsa.es/alsa-viajes, conforme será informado atempada e devidamente.

3.- Identificação das partes

O responsável pela oferta é VIAJES ALSA, S.A.U., agência de viagens online, com sede na rua Miguel Fleta, 4, 28037, Madrid (Espanha), NIPC A-28689891, inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Madrid, no Tomo 25806, Fólio 201, Secção 8. Folha M-16079, Licença CIC-MA: 3548.

O Utilizador é o/a adquirente dos produtos turísticos oferecidos no site (doravante: "produtos"), que deverá ter mais de dezoito (18) anos e a capacidade plena para celebrar contratos vinculantes.

O Utilizador declara ser maior de idade e dispor da capacidade jurídica suficiente para vincular-se conforme o disposto no presente documento. A VIAJES ALSA, S.A.U. não será responsável em caso algum pela contratação dos serviços por menores de idade.

4.- Características dos produtos

No presente site de comércio eletrónico, o Utilizador poderá adquirir diversos produtos turísticos que permitirão a prestação dos Serviços contratados ao mesmo. A descrição de cada um deles pode ser obtida ao selecionar e clicar no produto escolhido previamente no processo de contratação realizado no presente site.

5.- Processo de contratação

No site www.alsa.es/alsa-viajes, titularidade da entidade ALSA GRUPO, S.L.U., com NIPC B-82059478 e sede em rua Miguel Fleta, 4, 28037, Madrid (Espanha), inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Madrid no Tomo 13281, Fólio 119, Folha M-215156, a compra dos produtos selecionados ficará completa com o respetivo pagamento através do mesmo.

Ao realizar o pagamento, entende-se que o Utilizador presta o seu consentimento à oferta realizada por VIAJES ALSA, S.A.U. e o contrato será entendido como válido. Previamente, o Utilizador deverá clicar no botão “Li e aceito as condições gerais”.

A VIAJES ALSA, S.A.U. enviará ao Utilizador no prazo máximo das vinte e quatro (24) horas seguintes, por correio eletrónico, uma confirmação do seu pedido, indicando também que procede à realização do mesmo, com a inclusão do detalhe da contratação efetuada.

6.- Venda de pacotes turísticos Comboio Felipe II

A empresa realizará a venda de pacotes turísticos nos pontos ou estabelecimentos disponibilizados para o efeito, nos quais será possível obter os referidos pacotes e solicitar os descontos aplicáveis, segundo as condições do serviço. Para facilitar a aquisição do pacote turístico, também estão disponíveis meios alternativos de venda através de agências de viagens, Internet, telefone, máquinas de venda automática, etc., cujas condições serão específicas para cada meio.

A utilização indevida do site em aplicações fraudulentas dará lugar às correspondentes responsabilidades, se ficar demonstrado que se agiu de má-fé, culpa ou negligência.

Para realizar a compra através da Internet é necessário completar todos os passos definidos no site , pelo que a compra apenas será considerada finalizada depois de introduzir os dados financeiros e de carregar no botão Pagar; nesse momento ocorrerá o débito correspondente no cartão e o bilhete será emitido.

Os bilhetes adquiridos na Internet são nominativos. Ao aceder ao comboio, deve apresentar o bilhete juntamente com o cartão de cidadão ou documento equivalente válido que permita comprovar a identidade do titular do bilhete. Para comprovar a condição de menor, no acesso ao comboio será pedido o cartão de cidadão ou documento que comprove esta condição.

7.- Preço dos pacotes turísticos Comboio Felipe II

O valor total dos pacotes turísticos adquiridos é composto pelo preço dos serviços que formam o pacote turístico contratado segundo o Regime Especial das Agências de Viagens. O euro é a única moeda utilizada em todas as transações realizadas em www.alsa.es e nas aplicações móveis da ALSA.

8.- Descontos

As condições de anulação e alteração dos bilhetes com desconto são exatamente as mesmas que nos restantes bilhetes. Não obstante, em determinadas promoções existem limitações específicas sobre a anulação e a alteração, pelo que deve consultar as condições da promoção antes de adquirir o bilhete. A aceitação implica o seu respetivo conhecimento.

O desconto de família numerosa não é aplicável.

9.- Formas de pagamento

O pagamento com cartão financeiro de crédito ou débito (American Express, Visa, 4B, Maestro e Mastercard), PayPal, Busplus porta-moedas e o sistema de pagamento dos operadores móveis disponibilizados e compatíveis com a plataforma operada por Cashlog, S.L. (pagamento na fatura de telemóvel) são as únicas formas de pagamento aceites em www.alsa.es.

Os bilhetes adquiridos com o meio de pagamento Cashlog, S.L. (pagamento na fatura de telemóvel) apenas poderão ser reembolsados através da mesma forma de pagamento, não sendo possível realizar, em caso algum, o reembolso em numerário ou cartão financeiro.

As vendas realizadas através de PayPal e com cartão financeiro são comercializados pela empresa Servicios del Principado S.A. (NIF: A33088220), pertencente ao Grupo ALSA.

10.- Fatura

O bilhete, em si mesmo, representa uma fatura por refletir todos os dados necessários de acordo com a legislação em vigor aplicável. No entanto, se quiser fatura dos serviços contratados, pode optar por:

Utilizar o formulário de pedido de fatura disponível na secção "Gestão de Bilhetes" do site www.alsa.es.

Solicitar a impressão dos bilhetes no ponto de venda e o seu envio por via postal para o endereço: Serviço de atendimento ao cliente. C/Alcalá, 478. 28027 Madrid (Espanha). Deve indicar os dados necessários do destinatário da fatura e a morada de envio da mesma.

11.- Menores

As crianças com menos de 12 anos devem viajar obrigatoriamente acompanhadas por um adulto. A bordo do comboio turístico são permitidos carrinhos de bebé.

Os carrinhos devem ser dobrados antes de subir para o comboio.

Os carrinhos dobrados que ocupem pouco espaço (como um guarda-chuva) podem ser colocados no compartimento do passageiro, nos espaços superiores.

Os carrinhos de tamanho superior serão etiquetados (entregando o comprovativo correspondente ao passageiro) e levados pelos assistentes para o departamento específico. No destino serão entregues ao passageiro, com a apresentação do comprovativo.

Está terminantemente proibida a colocação de carrinhos no corredor, entrada ou WC.

O comboio não dispõe de mudadores de fraldas para bebé nem da possibilidade de aquecer biberões.

A partir dos 4 anos, os menores devem pagar o seu lugar. As crianças com menos de 4 anos que ocupem um assento serão considerados como crianças e, portanto, devem comprar o bilhete.

As crianças com menos de 4 anos que não ocupem assento devem viajar sentadas em cima de um adulto. Não precisam de bilhete.

A comprovação da condição de menor será realizada com a apresentação do documento de identificação respetivo. Esta documentação pode ser solicitada no ato da compra, no ponto de venda físico e no momento de acesso ao comboio.

12.- Campanhas e promoções especiais

As campanhas especiais de promoção de determinados bilhetes programadas pela empresa estão sujeitas a condições particulares disponíveis para os passageiros no ponto de venda e no site, pelo menos. Estas condições prevalecerão sobre qualquer outra condição.

13.- Anulação

A anulação de pacotes turísticos só será possível se for solicitada, pelo menos, 24 horas antes do início do serviço.

Em caso de anulação, a VIAJES ALSA, S.A.U. devolverá ao passageiro o valor integral do pacote, se este tiver sido solicitado, pelo menos, 48 horas antes da partida do serviço. Se a anulação for solicitada com uma antecedência de 48 a 24 horas, a empresa devolverá o valor do bilhete deduzindo 10 %.

Os bilhetes com descontos ou promoções especiais não permitem anulação.

A partir das 24 horas, as despesas de cancelamento serão 100 % do valor da reserva, exceto nos casos em que, por motivos de força maior, conforme a definição prevista no Código Civil Espanha, (devidamente justificado), o cliente não tenha podido utilizar os serviços contratados.

A anulação será realizada com a comparência do passageiro nos pontos ou estabelecimentos de venda da empresa. Os bilhetes adquiridos através do serviço de informação e venda +34 910 200 782 e do site www.alsa.es poderão ser anulados pelos mesmos canais onde foram adquiridos, desde que não tenham sido emitidos.

Os bilhetes adquiridos com o meio de pagamento Cashlog, S.L. (pagamento na fatura de telemóvel) apenas poderão ser reembolsados através da mesma forma de pagamento, não sendo possível realizar, em caso algum, o reembolso em numerário ou cartão financeiro.

Os bilhetes pagos com cartão financeiro apenas poderão ser anulados com o cartão utilizado para efetuar a compra.

A falta de comparência do passageiro no lugar e na hora da partida implicará a perda do serviço turístico e não dará direito à alteração do serviço ou à devolução do seu valor.

A falta de comparência do cliente no ponto de encontro da atividade no horário previsto (se aplicável) ou no dia concreto de prestação do serviço implicará a perda da reserva sem direito a compensação económica pela ALSA.

14.- Alterações

Não é permitida a alteração dos pacotes turísticos adquiridos. Em caso de necessidade de alteração, deve anular a compra e reiniciar um novo processo de compra.

15.- Desistência

Corresponde à capacidade do utilizador para deixar sem efeito um contrato, em determinados casos sem necessidade de justificar a sua decisão nem de assumir penalização alguma. Em conformidade com o artigo 93.º k) do Real Decreto Legislativo 1/2007 que aprova o Texto Reformulado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores, o regulamento das vendas à distância (exceto o artigo 98.º/2) não resulta aplicável aos contratos de serviço de transporte de passageiros. Pelo que, nas reservas de serviços de transporte de pessoas, não é aplicável o direito de desistência. Deste modo, se o utilizador manifestar a sua vontade de cancelar os bilhetes contratados, serão aplicáveis as condições de cancelamento da empresa operadora de transporte em questão.

16.- Responsabilidade

A VIAJES ALSA, S.A.U., responderá perante o cliente em função das obrigações que lhe correspondem pelo seu âmbito de gestão do serviço contratado, do correto cumprimento das obrigações emergentes do contrato, com independência de que estas devam ser executadas pelo próprio ou por outros prestadores ou operadores do serviço contratado e sem prejuízo do direito da VIAJES ALSA, S.A.U. de atuar contra ditos prestadores ou operadores do serviço contratado.

A responsabilidade da VIAJES ALSA, S.A.U. cessará, como consequência da não-execução ou execução defeituosa do contrato, quando concorra alguma das seguintes circunstâncias:

  • Que seja imputável ao cliente.
  • Que seja imputável a um terceiro, alheio ao fornecimento das prestações previstas no contrato, e que se revista de um caráter imprevisível ou insuperável.
  • Que tenha a sua origem em causas de força maior e/ou acontecimentos que a VIAJES ALSA, S.A.U. e os operadores do serviço, apesar de terem aplicado toda a diligência necessária, não podiam prever ou superar.

O ressarcimento dos danos, em caso disso, por incumprimento ou pela incorreta execução das prestações, ficará limitado ao previsto na legislação espanhola em vigor.

A responsabilidade do transportador compete à empresa que realiza efetivamente o serviço. A empresa transportadora não responderá pelos incumprimentos que não lhe sejam diretamente imputáveis, nem pelos produzidos por caso fortuito, força maior ou pelo cumprimento de exigências legais ou administrativas. Do mesmo modo, não se responsabiliza pelas perdas de ligação dos seus serviços com outros transportes, próprios ou de terceiros.

17.- Proibição de fumar

Está absolutamente proibido fumar no veículo (Art.º 6.º R.D. 1293/1999).

18.- Acessibilidade Comboio Felipe II

Devido às características deste veículo, que corresponde a um comboio histórico, e às próprias características da visita guiada subsequente, as pessoas portadoras de deficiência e de mobilidade reduzida são informadas de que se trata de um serviço não acessível. O comboio não está preparado para o transporte de pessoas na sua própria CADEIRA DE RODAS.

As pessoas portadoras de deficiência ou de mobilidade reduzida (não PMRSR) podem utilizar o comboio, tendo em conta que serão os acompanhantes ou o pessoal do comboio que devem ajudar o passageiro.

As pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida têm prioridade de embarque.

Os corredores estreitos do comboio dificultam o acesso de cadeiras de rodas ou outros meios, pelo que deve levar uma cadeira dobrável e a pessoa deve aceder ao camarote assistido por pessoal da ALSA.

19.- Animais de estimação

Não é permitido o acesso de animais ao serviço, exceto os cães-guia permitidos pela lei que podem viajar sem custo adicional no comboio (no compartimento do passageiro) devidamente documentados, acompanhados pelo invisual/titular do animal.

20.- Equipamento desportivo

Devido ao pouco espaço disponível no comboio, e por estar condicionado pelas visitas posteriores, não será permitido o acesso ao comboio com bicicletas e outro material desportivo de grande volume.

21.- Reclamações

Existe um livro de reclamações à disposição do cliente em qualquer ponto de venda da ALSA. Em conformidade com o previsto na legislação em vigor, a reclamação deverá ser apresentada nos três meses seguintes à data em que o serviço regular tiver sido prestado ou devesse ter sido prestado. No mês seguinte à receção da reclamação, a empresa transportadora notificará o passageiro de que a sua reclamação foi deferida, indeferida ou se ainda está a ser examinada. O prazo para proporcionar a resposta definitiva não será superior a três meses desde a data de receção da reclamação.

22.- Contacto

Pomos à sua disposição diferentes opções de contacto:

Envio de correios eletrónicos através dos formulários situados na secção "Contacto" do site www.alsa.es, www.trendefelipeii.com ou do endereço: trenfelipesegundo@alsa.es

Telefone: 902 42 22 ou +34 910 200 782

Contacto por escrito: R. Miguel Fleta 4, 2 28037 Madrid (Espanha)

Utilização indevida. Boas práticas Comboio Felipe II

Considera-se que a pessoa utilizadora faz uma utilização indevida do serviço nos seguintes casos:

O bilhete não foi validado no interior do comboio ou então a sua condição de passageiro não foi regularizada.

Se se tratar de um bilhete de valor reduzido e o passageiro não consegue comprovar com a documentação correspondente.

Se a pessoa utilizadora tiver um bilhete com indícios de ter sido manipulado ou falsificado, este ser-lhe-á retirado e solicitada a documentação para tramitar a denúncia correspondente. Posteriormente, será solicitado à pessoa que abandone o comboio ou as instalações.

Os utilizadores devem manter um comportamento cívico, correto e respeitador dos restantes passageiros e pessoal.

Está totalmente proibido:

  • Circular com bicicletas, patins ou similares pelos recintos interiores, vestíbulos e cais.
  • Entrar ou sair do comboio depois de ter soado o sinal acústico.
  • Introduzir objetos ou materiais que possam ser perigosos ou incómodos para os utilizadores.
  • Viajar em lugares diferentes aos destinados aos utilizadores ou em condições inadequadas.
  • Impedir ou forçar a abertura e o fecho de portas de acesso ao comboio ou manipular os mecanismos de funcionamento previstos unicamente para o pessoal da empresa.
  • Utilizar sem causa justificada os aparelhos de alarme dos comboios ou impedir a sua utilização legítima.
  • Distribuir propaganda, colar cartazes, mendigar, organizar jogos de azar, vender ou oferecer bens ou serviços, ou qualquer classe de atividade artística nos comboios e nas instalações, sem autorização da empresa.

23.- Proteção de dados

Em cumprimento do disposto na Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, sobre Proteção de Dados Pessoais, informamos que o fornecimento de qualquer dado pessoal através do presente site implica a aceitação e o consentimento sobre o tratamento dos mesmos nos termos indicados na presente política de privacidade. Os dados pessoais recolhidos serão objeto de tratamento, tanto automatizado como, em caso disso, convencional, e incorporados e conservados em ficheiros correspondentes cuja titularidade pertence à VIAJES ALSA, S.L.U., agência de viagens que comercializa os serviços do comboio turístico Felipe II, e que se encontram devidamente inscritos no Registo Geral de Proteção de Dados aplicável.

De uma forma geral, a recolha e o tratamento de dados pessoais têm as seguintes finalidades: (i) gerir satisfatoriamente a compra de produtos e serviços turísticos online efetuada; (ii) gerir satisfatoriamente a compra dos serviços de visita turística selecionados; (iii) poder contactar o utilizador; (iv) atender e gerir adequadamente as reservas, consultas, comentários, ocorrências ou sugestões remetidas; (v) gerir as tarefas básicas de administração; (vi) manter informado por correio eletrónico ou por qualquer outro meio sobre novidades, produtos e serviços (em caso disso, gerir a sua prestação adequada) relacionados com a VIAJES ALSA, S.A.U. ou com empresas do setor de transporte de passageiros por estrada relacionadas com a mesma que possam resultar do seu interesse. Relativamente ao tratamento dos dados com fins promocionais ou publicitários, será disponibilizado ao afetado, juntamente com o formulário de recolha de dados correspondente, o oportuno procedimento, simples e gratuito, para assinalar livremente a sua oposição. Os destinatários da informação facultada serão o pessoal responsável da empresa, bem como da empresa VIAJES ALSA, S.A.U., agência de viagens encarregada de comercializar os serviços oferecidos através do site, e da empresa operadora do serviço de comboio turístico oferecido na mesma, comprometendo-se, na utilização dos dados facultados, a respeitar a sua confidencialidade e a aplicá-los nas finalidades indicadas.

VIAJES ALSA, S.A.U. adotou os níveis de segurança de proteção de dados pessoais exigidos pela legislação em vigor, em função do tipo de informação tratada e implementou outros meios e medidas técnicas adicionais ao seu alcance para evitar a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado dos dados pessoais facultados. VIAJES ALSA, S.A.U. assegura que adotou as medidas oportunas de segurança para garantir a segurança da informação e da confidencialidade dos dados que nos envia pela Internet. Para isso, utiliza a tecnologia de segurança Secure Socket Layer (SSL), um sistema que permite encriptar a informação enviada, evitando a leitura mesmo se for intercetada inadequadamente. O servidor da ALSA está certificado, pelo que o navegador pode confirmar a identidade da ALSA antes de qualquer transmissão. Este certificado garante a identidade do computador de destino para o qual os seus dados estão a ser enviados. Pode reconhecer que a segurança SSL está operacional através do ícone de um cadeado na parte inferior da maioria dos navegadores. Se carregar neste ícone, vai aparecer o certificado associado à ligação de segurança. Não obstante o anterior, o utilizador deve ser consciente de que as medidas de segurança na Internet não são inexpugnáveis.

O exercício dos direitos de acesso, retificação, eliminação e oposição pode ser realizado em conformidade com o disposto na legislação em vigor, mediante requerimento enviado para o endereço postal: VIAJES ALSA, S.A.U., rua Miguel Fleta, 4, 28037, Madrid, anexando sempre fotocópia do cartão de cidadão ou documento equivalente válido que permita comprovar a sua identidade.

24.- Legislação e jurisdição

A VIAJES ALSA, S.A.U. reserva-se o direito de modificar, limitar ou cancelar as presentes Condições Gerais em qualquer momento.

As presentes condições gerais estarão submetidas à legislação espanhola, em particular ao Real Decreto Legislativo 1/2007, Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores. As partes submetem-se discricionariamente, para a resolução dos conflitos e com renúncia a qualquer outra jurisdição, aos Juízos e Tribunais do domicílio do cliente.