Código Ético e de Boas Práticas da ALSA

Para salvaguardar o desempenho ético do trabalho em todas as suas divisões, o Grupo National Express elaborou um documento com a Política Antifraude do Grupo, que foi criada para definir as responsabilidades dos managers e dos empregados na prevenção da fraude e para desenvolver os controlos na sua deteção.

Ações como o roubo da propriedade de uma empresa, a falsificação ou alteração de documentos da empresa, a revelação não autorizada de informação confidencial, etc., devem ser identificadas e alertadas de acordo com os canais previstos.

A informação que poderão ler seguidamente expõe a Política Antifraude do Grupo National Express, bem como o Código Ético e de Boas Práticas da ALSA, que foi elaborado para adaptar a política antifraude do Grupo National Express aos usos e costumes do mercado espanhol e à legislação vigente, com os quais se pretende assegurar a honestidade e a transparência nas ações de qualquer pessoa que se relacione com o Grupo National Express: empregados, acionistas, consultores, vendedores, subcontratados, etc., e, em particular, com a Divisão ALSA.

Somos uma empresa que presta um serviço público, pelo que estamos ainda mais obrigados, se possível, a manter uma boa imagem e reputação perante os clientes, os acionistas e a administração pública.

Como trabalhadores da ALSA temos o dever de agir com integridade e responsabilidade em toda a empresa e dar um exemplo de conduta ética, para além de continuarmos a promover os Valores do Grupo.

A Direção da ALSA compromete-se com o combate contra a fraude, não apenas para criar um clima de transparência na gestão, mas também para proteger os ativos do Grupo e assim evitar perdas económicas.

Cordiais cumprimentos,

Francisco Iglesias Campos

Administrador Delegado ALSA

1. INTRODUÇÃO

Este Código constitui a base do nosso Programa de Ética e Boas Práticas. Foi elaborado para nos ajudar a manter o compromisso com a integridade nas nossas atividades diárias. Orienta-nos em áreas fundamentais, ajudando-nos a desempenhar as atividades de acordo com a norma ética do Grupo NATIONAL EXPRESS (“NEG”), bem como com a legislação aplicável.

O presente Código Ético e de Boas Práticas tem como objeto regular aqueles comportamentos, ações ou factos que possam constituir infrações, tanto das normas internas da empresa, como da legislação ou dos códigos éticos que regulam a sua atividade.

O Código Ético ALSA inclui os princípios e as normas de atuação do bom governo societário, cujos valores guiam os atos de todo o pessoal da Divisão ALSA.

A Divisão ALSA aspira a que todo o seu pessoal atue com base nas mais rigorosas normas de conduta e de ética profissional no desempenho das suas atividades e que cumpram a lei.

2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O presente Código Ético é aplicável a todas as empresas, administradores e empregados da Divisão ALSA, independentemente do âmbito geográfico no qual realize a sua atividade.

Por conseguinte, o Código afeta todos os empregados, executivos e administradores da ALSA e das entidades nas quais as empresas da ALSA detêm um controlo total ou partilhado. Dado que tendemos a selecionar fornecedores e outros parceiros que partilhem os nossos valores, espera-se que estes também se familiarizem com os princípios previstos nele.

Limitar-se a cumprir o Código não é suficiente. Também devemos recordar as nossas responsabilidades para com os outros e as nossas comunidades, clientes, acionistas, fornecedores e restantes parceiros. Conhecer o Código Ético é uma obrigação e responsabilidade de todos os Empregados.

3. VIGÊNCIA

O presente Código Ético entrará em vigor em 1 de dezembro de 2011.

4. COMISSÃO DE CUMPRIMENTO DO CÓDIGO ÉTICO

É criada a figura da Comissão de Cumprimento do Código Ético enquanto órgão encarregado de promover a sua difusão, conhecimento e cumprimento, zelando pelo respetivo cumprimento.

A Comissão de Cumprimento é formada pelo Serviço Institucional de Assessoria Jurídica, pelo Serviço Horizontal de Recursos Humanos e pelo Serviço Horizontal Económico-Financeiro e dependerá orgânica e funcionalmente do Administrador Delegado da ALSA.

O Diretor do Serviço Horizontal de RH desempenhará as funções de direção e controlo da Comissão de Cumprimento.

A Comissão de Cumprimento terá as seguintes funções e competências:

a) Resolver todas as consultas que possam surgir no quadro da interpretação e/ou da aplicação do presente Código.

b) Elaborar relatórios sobre o cumprimento do presente Código, bem como dos incumprimentos detetados.

c) Avaliar os eventuais incumprimentos do presente Código Ético.

5. PRINCÍPIOS ÉTICOS E VALORES ESSENCIAIS

O presente Código Ético assenta nos seguintes PRINCÍPIOS ÉTICOS que são de cumprimento obrigatório no desempenho do trabalho:

• Princípio da legalidade

O cumprimento do ordenamento jurídico é um mandato principal para a ALSA em todos os países em que está presente. Todos os trabalhadores devem cumprir as normas do sistema legal em que operam, para além das políticas internas aplicáveis da NEG e da ALSA. O incumprimento da lei deve ser evitado em qualquer circunstância. Independentemente das sanções que possam ser impostas legalmente, qualquer trabalhador responsável por um incumprimento estará sujeito a consequências disciplinares pela infração das suas obrigações como empregado. Portanto, no relacionamento com clientes, administração pública, fornecedores e restantes parceiros espera-se que ajamos no interesse da ALSA e em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.

Princípio de integridade e profissionalismo

A ALSA promove a integridade e o profissionalismo como elementos diretores nas relações laborais na empresa. O profissionalismo no desempenho do trabalho é entendido como toda a ação diligente, responsável, eficiente e focada para a excelência, a qualidade e a inovação. A integridade no desempenho do trabalho é entendida como a atuação leal, de boa-fé, objetiva e alinhada com os interesses do Grupo e/ou a Divisão ALSA. A reputação da ALSA é determinada, em grande medida, pelas nossas ações e pela forma como todos agem e se comportam. Um comportamento ilegal ou inapropriado por parte de um único dos nossos trabalhadores pode causar um dano considerável à Empresa. Cada empregado deve manter e promover a boa reputação da ALSA no país correspondente. Os trabalhadores da ALSA têm a obrigação de tomar as decisões empresariais no interesse da mesma, não se baseando no seu interesse pessoal. Os conflitos de interesses surgem quando o pessoal se envolve em atividades fora do âmbito das suas competências na empresa ou quando dão preferência ao seu interesse pessoal. Deste modo, os trabalhadores devem informar o superior hierárquico sobre qualquer interesse pessoal que possa existir relativamente ao exercício das suas obrigações profissionais. Não podendo utilizar, para a celebração de contratos e pedidos pessoais, sociedades com as quais tenham relações comerciais como parte das suas atividades na ALSA, se disso puder resultar qualquer vantagem para o contrato ou pedido pessoal. Uma relação empresarial com ou uma participação num concorrente ou cliente da ALSA ou mesmo uma participação em atividades adicionais podem originar um conflito que impeça os trabalhadores de cumprir as suas responsabilidades na ALSA. É importante que todos, no desempenho das nossas atividades profissionais, reconheçamos e evitemos os conflitos de interesse ou até a aparência de um conflito de interesses.

Princípio de objetividade, imparcialidade e transparência na contratação de fornecedores.

A ALSA adequou os processos de seleção e contratação de fornecedores a critérios de objetividade, imparcialidade e transparência. Este princípio será aplicado sempre em todas as etapas da negociação ou da execução dos contratos comerciais. Para este efeito, a ALSA obriga-se a promover a concorrência de uma pluralidade de fornecedores de bens e serviços cujas características e condições oferecidas se ajustem, em cada momento, às necessidades e condições da empresa previstas nos cadernos de contratação, valorizando sempre a oferta mais vantajosa. Após a seleção do fornecedor, os serviços jurídicos da ALSA elaborarão ou supervisarão o contrato correspondente, devendo este incorporar necessariamente a cláusula de boa conduta elaborada pelo SC da Assessoria Jurídica.

• Princípio de respeito e igualdade de oportunidades

A ALSA acredita que a diversidade fortalece a Organização. Todos, tanto as empresas pertencentes ao Grupo, como os trabalhadores, os clientes e os fornecedores, devem contribuir para criar um ambiente de trabalho aberto e integrador, bem como assegurar que tanto os nossos colegas de trabalho como os que solicitem um posto de trabalho na ALSA dispõem de oportunidades iguais. Por conseguinte, não devemos discriminar ninguém pelas suas características pessoais, como a cor da pele, género, raça, religião, proveniência, opinião política, orientação sexual, origem social, idade ou incapacidade física ou intelectual, seguindo assim os princípios da Constituição e do restante ordenamento jurídico, bem como das Convenções da Organização Internacional do Trabalho, em particular as relativas à igualdade da remuneração e à não-discriminação.

• Proteção dos direitos humanos e profissionais e luta contra a escravidão moderna

A vontade da ALSA é realizar a sua atividade com ética e integridade, zelando sempre pelo pleno respeito dos direitos dos seus trabalhadores, em conformidade com a norma nacional e internacional aplicável. A ALSA manifesta o seu compromisso e vinculação com o respeito pelos direitos humanos e laborais reconhecidos na legislação nacional e internacional, em particular nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho sobre o trabalho forçado (núm. 29), a liberdade sindical e a proteção do direito de sindicação (núm. 87), o direito de sindicação e a negociação coletiva (núm. 98), a igualdade de remuneração (núm. 100), a abolição do trabalho forçado (núm. 105), a não-discriminação (núm. 111), a idade mínima (núm. 138) e as piores formas de trabalho infantil (núm. 182). Por outro lado, a nossa sociedade-mãe, o grupo National Express, enquanto sociedade do direito inglês, está sujeita ao cumprimento da norma vigente desde 2015 no Reino Unido denominada “Modern Slavery Act”, cujo objetivo principal é combater as situações de escravidão, de tráfico de seres humanos e de trabalhos forçados. Enquanto Divisão do grupo National Express, a ALSA compromete-se a aplicar as medidas necessárias para garantir o cumprimento da política adotada pelo grupo neste sentido, com a finalidade de evitar, no exercício da sua atividade e em toda a cadeia de abastecimento, qualquer comportamento que possa ser qualificado como uma forma de escravidão moderna ou de tráfico de seres humanos. Todo o pessoal da ALSA deve ter presente a política do Grupo na realização da sua atividade e em qualquer negociação com empreiteiros ou fornecedores, assegurando-se de que estes também conhecem e cumprem a política. Da mesma forma, o pessoal deverá informar sobre qualquer comportamento suspeito na empresa do qual possa ter conhecimento, mediante os canais existentes, em particular através da LINHA DE AJUDA mencionada na secção 8 deste documento.

• Princípio do dever de sigilo e confidencialidade

A ALSA sabe bem a importância de cumprir o dever de sigilo e confidencialidade. Por isso, os empregados da ALSA subscrevem, como obrigação profissional, o cumprimento do dever de sigilo em relação aos dados ou à informação que conheçam em consequência da realização do seu trabalho. Por conseguinte, qualquer empregado deverá utilizar os referidos dados ou informação exclusivamente para o desempenho das suas funções, não os podendo proporcionar para além das pessoas que necessitem de a conhecer para a mesma finalidade e abstendo-se de a usar em benefício próprio ou de terceiros. Esta obrigação de sigilo persistirá mesmo depois de a relação com a empresa terminar.

• Princípio de segurança da informação

A informação é um ativo essencial da ALSA e, por conseguinte, requer uma proteção adequada. A ALSA reconhece a importância de identificar e proteger devidamente os seus ativos de informação, evitando a sua destruição, divulgação, modificação e utilização não autorizada e comprometendo-se a desenvolver, implementar, manter e melhorar continuamente as políticas, procedimentos, controlos e estruturas organizativas de segurança da informação necessários para esta finalidade e que garantem a confidencialidade da informação, a sua integridade e disponibilidade, assegurando que os utilizadores acedem única e exclusivamente à informação de que precisam para o exercício das suas funções. Por isso, todos os empregados são responsáveis por preservar a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos ativos de informação da ALSA, devendo cumprir para isso as políticas e os procedimentos que integram o Sistema de Gestão da Segurança da Informação. Por conseguinte, qualquer empregado deverá utilizar os referidos dados ou informação exclusivamente para o desempenho das suas funções, não os podendo proporcionar para além das pessoas que necessitem de a conhecer para a mesma finalidade e abstendo-se de a usar em benefício próprio ou de terceiros. Esta obrigação de sigilo persistirá mesmo depois de a relação com a empresa terminar.

• Princípio de segurança e proteção do ambiente

A ALSA compromete-se a alcançar os mais elevados níveis de segurança e saúde laboral no local de trabalho. A empresa implementa os programas, as atividades de formação e os controlos internos necessários para a promoção contínua de umas práticas de trabalho seguras. Com estas práticas pretendemos evitar qualquer risco para os nossos colegas de trabalho, clientes e comunidades. A este respeito, devemos familiarizar-nos e cumprir todos os procedimentos e políticas de segurança e saúde laboral implementados, em particular o Programa Driving Out Harm. A ALSA reconhece a sua responsabilidade perante a comunidade global de proteger o ambiente e, portanto, quer ser uma empresa ecoeficiente. Devemos promover a ecoeficiência em todas as nossas atividades empresariais, esforçando-nos por reduzir o impacto de carbono e ambiental global. Devemos também cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis em matéria ambiental onde quer que exerçamos a nossa atividade, procurando superar sempre os requisitos dessas disposições onde estivermos presentes. A conceção do transporte a partir de uma visão integral e a satisfação permanente do cliente são as premissas da atividade da ALSA sob estes VALORES: EXCELÊNCIA, SEGURANÇA, CLIENTES, PESSOAS E COMUNIDADE.

Estes princípios e valores pelos quais nos devemos guiar serão adotados por todas as linhas de negócio da ALSA e convenientemente transmitidos pelos responsáveis a todo o pessoal da empresa. A identificação com a nova Visão e Valores servirá como guia em todas as nossas linhas de negócio, facilitará a tomada de decisões e fortalecerá a nossa posição como operador líder no mercado do transporte.

6. SITUAÇÕES CONTRÁRIAS AO CÓDIGO ÉTICO E DE BOAS PRÁTICAS.

O Código aborda possíveis dilemas éticos ou jurídicos, mas não pode contemplar todas as possíveis situações que podem surgir. Se estivermos perante uma situação difícil, é possível que o Código e os procedimentos e políticas correspondentes sejam suficientes para nos guiar; não obstante, em situações mais complexas, pode ser necessário procurar uma orientação adicional. Cada um de nós tem a responsabilidade de receber a assessoria necessária. Pelo exposto, toda a ação contrária ao previsto nos seguintes pontos deverá ser comunicada à empresa na maior brevidade possível, através dos canais referidos a secção 8 do presente documento.

6.1 Segurança e legalidade nas operações

Serão consideradas atuações contrárias à segurança e legalidade nas operações todas aquelas ações e omissões que, no desempenho do trabalho, impliquem uma depreciação no interesse da NEG e da Divisão ALSA.

O pessoal da Divisão ALSA deverá atuar sempre no interesse da NEG, fazendo uma utilização adequada dos meios postos à sua disposição e evitando atuações que lhe possam causar prejuízos.

Os empregados protegerão e cuidarão os ativos da empresa dos quais disponham ou aos quais tenham acesso autorizado, que serão utilizados de forma adequada para a finalidade das suas funções e para cujo exercício foram entregues.

Os empregados obrigam-se ao cumprimento de toda a legislação que lhes seja aplicável no cumprimento dos seus deveres e obrigações profissionais. Neste sentido, sendo a nossa atividade principal a prestação de serviços públicos de transporte de passageiros, assume especial importância o mais pleno e estrito cumprimento das normas reguladoras do transporte por estrada. Deste modo, com caráter enunciativo e não limitativo, terá a classificação de incumprimento do presente Código:

- A manipulação do tacógrafo ou seus elementos, do limitador de velocidade ou outros instrumentos ou meios de controlo para os quais exista a obrigação de instalar no veículo, com vista a alterar o seu funcionamento normal.

- A falta do tacógrafo, do limitador de velocidade ou dos seus elementos ou de outros instrumentos ou meios de controlo para os quais exista a obrigação de instalar no veículo.

- A falsificação de folhas de registo, cartões de motorista ou outros elementos ou meios de controlo para os que exista a obrigação de levar no veículo, bem como o falseamento do seu conteúdo ou alteração das menções obrigatórias da folha de registo ou cartão do motorista.

- A não introdução da correspondente folha de registo ou cartão do motorista no tacógrafo, quando isso for exigível, a introdução de uma folha de registo sem ter anotado o nome e o apelido do motorista ou a introdução das folhas de registo ou cartões correspondentes a outro motorista. - A carência de folhas de registo do tacógrafo, do cartão de motorista ou dos documentos impressos para os quais exista a obrigação de levar no veículo.

- A falta de realização daquelas anotações manuais relativas à atividade do motorista para as quais exista obrigação de realizar por parte deste quando o tacógrafo estiver avariado.

- A utilização de uma mesma folha de registo durante várias jornadas de trabalho quando isso tiver dado lugar à sobreposição de registos que impeçam a sua leitura.

- A utilização no tacógrafo de mais de uma folha de registo durante a mesma jornada de trabalho pela mesma pessoa, exceto quando se mudar de veículo e a folha de registo utilizada no tacógrafo do primeiro veículo não estiver homologada para a utilização no segundo.

- O relacionamento desconsiderado de palavra ou ação com os utilizadores por parte do pessoal da empresa no transporte de passageiros.

- A não comunicação à empresa da perda da carta de condução ou qualquer outra habilitação necessária ao desempenho das suas funções profissionais.

- A ida para o trabalho ou o seu desempenho sob os efeitos do álcool ou de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas.

- Qualquer conduta negligente ou intencional que ponha em risco a segurança física ou a integridade própria ou de outras pessoas (colegas, passageiros, peões ou outros condutores, terceiros em geral) ou de ativos da empresa.

6.2 Corrupção

Qualquer ação ou omissão que gere ou possa gerar uma eventual situação de corrupção e/ou suborno deverá ser comunicada à empresa de forma imediata.

Com caráter enunciativo e não limitativo, considera-se uma atuação contrária ao presente Código, o suborno público, o tráfico de influências, etc., e demais ações de similares características tipificadas no Código Penal.

De acordo com a legislação vigente, nunca devemos oferecer, sugerir, autorizar ou prometer qualquer suborno ou favor a um funcionário público com a finalidade de obter ou manter uma operação comercial ou uma vantagem indevida. De igual modo, nunca devemos solicitar ou aceitar um suborno ou favor de um funcionário público. Igualmente, nunca devemos contratar alguém para que faça algo que não possamos fazer de uma forma ética ou legal. Envolver um terceiro para que realize indiretamente um pagamento improcedente constitui uma violação das leis anticorrupção.

Dada a relevância e a transcendência pública nos últimos tempos de determinadas condutas ou comportamentos no âmbito empresarial que podem gerar rejeição social e, em determinados casos, o cometimento de uma ilegalidade, para efeitos deste Código, será entendido como suborno público, tráfico de influências, suborno privado e funcionário público o indicado seguidamente:

Suborno público

A oferta ou a entrega de dádiva ou retribuição de qualquer outra natureza a uma autoridade, funcionário público ou pessoa que participe no exercício da função pública, para que realize um ato contrário aos deveres inerentes ao seu cargo ou um ato próprio do mesmo.

Suborno entre particulares

A oferta, a promessa ou a entrega de um benefício ou vantagem de qualquer natureza não justificados, bem como a sua solicitação e aceitação, a dirigentes, administradores, empregados ou colaboradores de uma empresa, associação, fundação ou organização para que o favoreça perante outros, incumprindo as suas obrigações na aquisição ou venda de mercadorias ou na contratação de serviços profissionais.

Tráfico de influências

Influir num funcionário público ou autoridade, aproveitando qualquer situação resultante da sua relação pessoal com este ou com outro funcionário público ou autoridade para conseguir uma resolução que lhe possa gerar direta ou indiretamente um benefício económico para si ou para um terceiro.

Suborno privado

A promessa, oferta ou entrega, direta ou indireta, de qualquer aliciante monetário ou de outra índole a uma pessoa, para que esta, incumprindo as suas obrigações, atue ou deixe de atuar com a finalidade de obter ou manter uma operação comercial ou vantagem improcedente na realização de uma atividade empresarial.

Funcionário público

Uma pessoa que ocupa um cargo legislativo, administrativo ou judicial num determinado país (incluindo todas as instâncias e organismos governamentais, sejam nacionais ou locais), seja por nomeação ou por eleição. Qualquer pessoa que exerça uma função pública para um determinado país, incluindo agências e empresas públicas. Qualquer agente ou representante de uma organização pública internacional. Inclui também candidatos a cargos políticos, empregados ou membros ou partidos políticos.

6.3 Crimes económicos

Qualquer ação ou omissão que gere ou possa gerar um indício do cometimento de um crime económico em conformidade com o previsto no Código Penal, sempre que tiver mediado má-fé, deverá ser comunicada imediatamente à empresa.

Para estes efeitos, entendem-se por crimes económicos, burlas, insolvências puníveis, crimes contra as Finanças e a Segurança Social, falsificação de certificados, apropriação indevida e demais atuações de características similares tipificadas no Código Penal.

Dada a particularidade e a complexidade desta matéria, a Comissão de Cumprimento estará à disposição de qualquer trabalhador para resolver quaisquer dúvidas sobre a concorrência ou não de algum facto tipificável sob esta categoria.

6.4 Práticas anticoncorrenciais

Toda a ação ou omissão que gere ou possa gerar um presumível crime de concorrência desleal, bem como outras práticas anticoncorrenciais, descritas na legislação, deverá ser comunicada imediatamente à empresa. Apenas uma concorrência leal e íntegra permite que os mercados se desenvolvam livremente. Todos os trabalhadores ficam obrigados pelas regras de concorrência leal.

A determinação de se uma matéria está sujeita à legislação de defesa da concorrência pode apresentar dificuldades, principalmente devido ao facto de as normas poderem variar entre países e pressupostos.

Em qualquer caso, os trabalhadores não devem obter informação da concorrência mediante espionagem industrial, suborno, roubo ou escutas eletrónicas ou comunicar intencionalmente informação falsa sobre concorrentes ou os seus produtos ou serviços.

6.5 Descoberta e revelação de segredos

Toda a ação ou omissão que gere ou possa gerar um alegado crime de descoberta e revelação de segredos (informação privilegiada) conforme o descrito no Código Penal, deverá ser comunicada imediatamente à empresa.

É considerada informação privilegiada toda a informação que não seja pública relativa à ALSA. A informação privilegiada pode ser adquirida em consequência do cargo e responsabilidades de um trabalhador ou involuntariamente e inclui informação não pública como: resultados e/ou orçamentos financeiros, dividendos, fusões ou aquisições, desinvestimentos, concessões de contratos ou planos estratégicos, informação de litígios, mudanças na direção e contratos ou relações comerciais.

A informação privilegiada não deve ser publicada nem posta à disposição de terceiros sem a autorização própria. A publicação de informação privilegiada está proibida quando for realizada fora do âmbito habitual das funções profissionais ou no cumprimento de outras obrigações em nome da ALSA. Isto aplica-se tanto à informação publicada dentro da ALSA como publicada fora da ALSA, incluindo jornalistas, analistas financeiros, clientes, consultores, familiares ou amigos. Além disso, os trabalhadores devem certificar-se sempre de que os suportes que contenham informação privilegiada são mantidos de forma que o acesso a pessoas não autorizadas seja impossibilitado.

6.6 Propriedade intelectual e industrial, danos resultantes do uso indevido de ferramentas de trabalho.

Toda a ação ou omissão que gere ou possa gerar um presumível crime contra a propriedade intelectual, danos no sistema informático da empresa, etc., deverá ser comunicada imediatamente à empresa.

Os empregados respeitarão a regulamentação de propriedade intelectual e o direito de utilização que corresponde à NEG e à ALSA em relação com as licenças, projetos, programas e sistemas informáticos; equipamentos, tecnologia, know-how e, em geral, demais obras e trabalhos desenvolvidos ou criados na NEG e na ALSA.

Os empregados abster-se-ão de utilizar, em benefício próprio, oportunidades de negócio que sejam de interesse da NEG e da ALSA.

Os empregados deverão respeitar as normas específicas reguladoras da utilização do correio eletrónico, acesso à Internet ou outros meios postos à sua disposição, sem que em caso algum possa ocorrer um uso inadequado dos mesmos.

Os empregados comprometem-se a cumprir as suas obrigações do dever de sigilo e confidencialidade para os dados e informações que conheçam em consequência do exercício e cumprimento normais da relação de trabalho, com a referida obrigação a permanecer em vigor depois de finalizada a relação de trabalho na empresa.

7. NORMAS DE APLICAÇÃO A OFERTAS, CONTRIBUIÇÕES POLÍTICAS E PATROCÍNIOS

Quanto à cortesia empresarial, as ofertas de e a clientes, fornecedores e outros parceiros são uma prática muito difundida para fomentar as boas relações e para mostrar o reconhecimento pela relação profissional. Em qualquer caso, esta cortesia não deverá influir, nem dar a impressão de o fazer, em nenhuma decisão empresarial.

Em caso algum serão permitidas ofertas em numerário e/ou títulos de valores.

Nestas situações devemos deixar-nos guiar pelo bom senso, pela discrição e pela prudência.

Quanto à entrega e receção de ofertas e mostras de cortesia como bilhetes em eventos, viagens, alojamentos e outros, não serão permitidas as entregas e receções com um valor superior a 150 € ou o seu valor equivalente noutra divisa. Em todo o caso, a frequência das referidas ofertas deve ser ponderada, devendo-se, em caso de dúvida, consultar o correspondente superior hierárquico, a Comissão de Compliance ou o Serviço Societário de Assessoria Jurídica.

Em conformidade, o pessoal da ALSA tem a obrigação de enviar para o endereço de correio eletrónico buzon.compliance@alsa.es, a informação de quaisquer ofertas ou mostras de cortesia, cujo valor económico esteja compreendido entre 100 e 150 euros, conforme o modelo disponibilizado. Esta informação inclui tanto as ofertas/mostras de cortesia recebidas como trabalhadores da ALSA, como as oferecidas a terceiros em nome da empresa ou em nosso nome na nossa condição de pessoal da ALSA. Ficam unicamente excluídas as atenções natalícias enviadas, cuja entrega seja organizada de maneira centralizada pela empresa.

A ALSA não realiza contribuições políticas. Como membro responsável da sociedade, a ALSA realiza donativos monetários ou de serviços para educação, cultura e projetos de interesse social e humanitário. Os patrocínios dos quais a ALSA obtém publicidade não são considerados donativos, como tampouco são considerados como donativos as contribuições para associações patronais, nem as quotas de associação em organizações que sirvam interesses empresariais. Alguns donativos são sempre proibidos, incluindo os donativos a (1) pessoas e organizações com fins lucrativos; (2) realizadas em contas privadas; (3) a organizações cujos objetivos são incompatíveis com os princípios societários da ALSA; ou (4) que possam prejudicar a reputação da ALSA.

Todos os donativos devem ser transparentes. Isto implica que a identidade do recetor e a utilização prevista do donativo devem ser transparentes e que a sua razão e objetivo devem estar justificados, documentados e aprovados, em conformidade com as normas internas.

Patrocinar significa qualquer contributo realizado pela ALSA, em dinheiro ou espécie, para um evento organizado por um terceiro como contrapartida de anunciar a marca ALSA.

Todos os patrocínios devem ser transparentes, por escrito e para objetivos empresariais legítimos e proporcionados (não excessivos) com a contrapartida oferecida pelo organizador do evento.

8. PROCEDIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE ALERTAS. CANAL 'LINHA DE AJUDA'.

Qualquer trabalhador da ALSA que tenha um indício razoável da existência de uma conduta, facto ou omissão que infrinja o presente Código pode, em primeira instância, resolver qualquer dúvida ou questão ou notificar um alerta ao seu superior hierárquico ou à Comissão de Cumprimento.

De igual modo, se, por qualquer motivo, ao trabalhador não lhe parecer adequado ou possível solicitar a ajuda de qualquer destas pessoas, pode colocar a dúvida / questão ou alerta através do sistema LINHA DE AJUDA.

O sistema LINHA DE AJUDA encontra-se a disposição de todos os empregados e a sua utilização pode ser ampliada a outras pessoas, se assim o autorizar o Conselho de Administração e a legislação permitir.

Para aumentar a confidencialidade do sistema, a ALSA decidiu externalizar a gestão da linha telefónica que vai receber os alertas e contratou um fornecedor externo especializado nestes serviços. Os alertas serão tratados num ambiente seguro, por um número restringido de empregados do fornecedor de serviços, que devem ter recebido uma formação profissional adequada.

ALARES SOCIAL CEE S.A. (ALARES) é a empresa encarregada de gerir o número telefónico através do qual os empregados podem notificar as condutas que infrinjam o disposto no presente documento.

A utilização da LINHA DE AJUDA é completamente voluntária e irá reger-se pelas seguintes condições de utilização:

Os Empregados que tiveram indícios razoáveis do cometimento de alguma irregularidade ou de algum ato contra a legalidade ou contra as normas de atuação do presente Código Ético, informarão através do canal telefónico LINHA DE AJUDA 900.901.427 a alegada irregularidade da qual tem conhecimento.

O telefone tem caráter gratuito e encontra-se disponível de segunda a sexta úteis das 9h00 às 14h00.

O trabalhador deverá identificar-se convenientemente, não sendo admitidas em caso algum as denúncias anónimas. O sistema incorporará os dados do denunciante e do denunciado, os factos denunciados e o resultado das investigações.

A ALSA fará tudo o que estiver ao seu alcance para proteger a identidade de qualquer empregado que recorra ao Canal LINHA DE AJUDA, em consonância com a resolução do assunto e em conformidade com a legislação aplicável.

Em qualquer caso, a identidade do informante será considerada informação confidencial e em caso algum será comunidade ao denunciado nem a terceiros. Todos os relatórios serão investigados com prontidão e detalhe, de acordo com a legislação aplicável. Os resultados da investigação de qualquer assunto apresentado através do sistema serão comunicados à Comissão de Cumprimento através da ALARES.

Após a receção de um relatório do fornecedor externo, a Comissão de Cumprimento levará a cabo uma primeira análise e avaliação do relatório e decidirá quem precisa de o conhecer, bem como a resposta adequada que deva ser dada no prazo oportuno.

A Comissão de Cumprimento é também responsável pela supervisão de quaisquer ações corretivas, que podem incluir procedimentos disciplinares, de acordo com os regulamentos nacionais.

Quando a decisão de investigar um alerta tiver sido tomada, a Comissão de Cumprimento irá notificá-la a qualquer pessoa implicada no alerta, com a finalidade de lhe permitir sem demora exercer os seus direitos, incluindo o direito de defesa. No entanto, a Comissão de Cumprimento pode adotar medidas cautelares como, por exemplo, as necessárias para evitar a destruição de provas relacionados com o alerta, antes de o notificar à pessoa implicada.

A Comissão de Cumprimento pode responder e comunicar com a pessoa que realizou o alerta através do fornecedor externo. A Comissão de Cumprimento comunicará sem demora ao empregado que realizou o alerta os resultados da investigação através do fornecedor externo. Por sua vez, o fornecedor externo obterá do empregado a sua reação para a informação comunicada pela Comissão do Cumprimento.

Nos casos em que não seja possível verificar a identidade do denunciante por ter utilizado um nome falso, a denúncia efetuada ficará imediatamente invalidada.

Corresponderá ao Serviço Horizontal de Recursos Humanos a decisão sobre a abertura de processo sancionador ao infrator com base no resultado da investigação.

Caso a investigação demonstre que a denúncia foi feita injustificadamente ou empreendida por motivos indevidos ou da má-fé ou sem um compromisso razoável e provável, a Comissão de Cumprimento poderá tomar medidas disciplinares contra o denunciante.

9. POLÍTICA DISCIPLINAR. CONSEQUÊNCIAS.

Sem prejuízo dos efeitos que tenham no âmbito penal, as práticas cuja existência tenha sido demonstrada como certa, a identificação, pela Comissão de Cumprimento, de condutas que estejam tipificadas na norma laboral aplicáveis (Estatuto dos Trabalhadores, Acordo Coletivo, etc.) como suscetíveis de sanção, implicará a instauração pela Direção de Recursos Humanos do pertinente processo disciplinar contra a pessoa ou pessoas cujo envolvimento nas referidas condutas tenha ficado provada.

Este processo será iniciado com a abertura, quando for necessário, segundo a norma de referência, de um processo disciplinar, e após a sua tramitação, se for procedente, será aplicada a sanção profissional de acordo com a legalidade e os critérios organizativos internos.

Em qualquer caso, a Direção de Recursos Humanos respeitará todas as garantias legais.

10. PROTEÇÃO DO EMPREGO

A empresa valoriza a ajuda dos empregados que decidem alertar as possíveis irregularidades. Para isso, tomará as medidas necessárias para proteger os empregados que, de boa-fé, tiverem informado através do Processo de Alerta Interno (LINHA DE AJUDA) sobre uma situação ilegal ou atuação irregular protegida pelo presente Código, inclusivamente se as referidas declarações ou revelações se revelarem inexatas.

A ALSA não tolerará nenhuma represália contra aqueles empregados que comuniquem algum problema de boa-fé e/ou que ajudem nas investigações de possíveis infrações do Código. Boa-fé significa comunicar um assunto sem qualquer malícia, sem procurar o benefício pessoal e com razões fundadas para acreditar na sua veracidade.

11. TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO. DEVER DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

A empresa garante o cumprimento da Lei Orgânica de Proteção de Dados Pessoal (LOPD), vigente pontualmente e o Regulamento UE 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares quanto ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados (RGPD), e, em concreto, ao cumprimento da obrigação do dever de sigilo e confidencialidade, incorporando as medidas técnicas e organizativas apropriadas para garantir um nível de segurança adequado ao risco; tudo isso, para evitar a alteração, perda ou alteração acidental ou ilícita de dados, a comunicação ou acesso não autorizado aos referidos dados, considerando o estado da tecnologia, da natureza dos dados pessoais armazenados e os riscos a que estão expostos, quer sejam provenientes da ação humana, quer do meio físico ou natural e a observação permanente do dever de confidencialidade e segredo profissional que impõe a legislação vigente em matéria de proteção de dados.

A recolha, utilização, tratamento e conservação dos dados de caráter pessoal dos clientes são realizados garantindo sempre o direito à privacidade e o cumprimento da legislação vigente em matéria de proteção de dados pessoal.

Para poder defender devidamente os seus interesses, o denunciado será informado no mais breve prazo possível dos factos denunciados, dos destinatários da informação, do departamento responsável do sistema e dos seus direitos em matéria de proteção de dados.

Os dados serão cancelados num prazo máximo de dois meses após o fim das investigações se os factos não tiverem sido provados. Em caso de instauração de ações, os dados serão conservados enquanto for necessário para o exercício pela empresa dos seus direitos em tribunal.

Para o exercício dos direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento ou oposição, bem como do direito de portabilidade dos dados, se for aplicável, poderá endereçar um pedido escrito à ALSA GRUPO, S.L.U. Na Calle Miguel Fleta, 4, 28037, Madrid (Espanha) ou através do endereço de correio eletrónico asesoria@alsa.es, juntando, em qualquer caso, para o exercício do direito solicitado, fotocópia do cartão de cidadão ou documento equivalente válido que permita provar a sua identidade. Da mesma forma, se considera que os seus dados foram tratados de forma inadequada, poderá dirigir-se ao Delegado de Proteção de Dados (dpo@alsa.es) ou poderá apresentar uma reclamação na Agência Espanhola de Proteção de Dados, na Calle Jorge Juan, 6, 28001, Madrid (Espanha). A empresa garante o cumprimento da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e, em concreto o cumprimento da obrigação do dever de sigilo e de confidencialidade, incorporando as medidas de segurança previstas no Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, que aprova o Regulamento de execução da LOPD.