CONDIÇÕES DE COMPRA

1.- RESPONSABILIDADE

A responsabilidade do transportador compete à empresa que realiza efetivamente o serviço. A empresa transportadora não responderá pelos incumprimentos que não lhe sejam diretamente imputáveis, nem pelos produzidos por caso fortuito, força maior ou pelo cumprimento de exigências legais ou administrativas. Do mesmo modo, não se responsabiliza pelas perdas de ligação dos seus serviços com outros transportes, próprios ou de terceiros. Em Linhas Internacionais, uma eventual responsabilidade cabe à empresa que realiza o transporte, em conformidade com as Leis e Tribunais do seu país, sendo responsabilidade exclusiva do passageiro munir-se dos documentos necessários para passar a fronteira e realizar a viagem.

Aos passageiros dos serviços de transporte cujo ponto de embarque ou desembarque se situe no território de um estado-membro da União Europeia serão aplicáveis, em função da distância do trajeto a efetuar, os seguintes Direitos de Passageiros do Regulamento 181/2011.

2.- BAGAGENS

O passageiro pode transportar gratuitamente até 30 kg de bagagem, exceto o previsto especificamente para linhas internacionais (25 kg). Em caso de faturação, será feita entrega do respetivo comprovativo. Em caso de perda ou estrago da bagagem transportada, será conveniente, sem prejuízo do indicado na Condição 10, efetuar a reclamação imediatamente na chegada, mostrando o bilhete e o talão de faturação, se aplicável.

A responsabilidade pelas perdas e danos na bagagem transportada será determinada, limitada e quantificada em conformidade com o regulado para o efeito pela Lei 16/1987, de 30 de julho de Ordenamento dos Transportes Terrestres, e pelo Regulamento (UE) n.º 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre os direitos dos passageiros de autocarro, de acordo com a sua redação vigente e aplicável.

Condições especiais para o transporte de bicicletas, pranchas de surf ou esquis. O transporte de bicicletas, pranchas de surf ou esquis implica um acréscimo no preço do bilhete de 5 euros nos serviços de curto curso e de 10 euros nos serviços de longo curso. Nos serviços internacionais, apenas é permitido o transporte de bicicletas na linha Espanha-Marrocos e Espanha-Portugal, com reserva prévia e pagamento do valor. Dada a limitação de espaço disponível, é permitido um total de quatro unidades, entre bicicletas e pranchas de surf, por veículo (uma por bilhete). Estas devem estar em condições de viajar sem provocar danos nas restantes bagagens ou volumes, sendo obrigatório o respetivo embalamento numa caixa ou bolsa preparada para o transporte. Pode comprar o bilhete com o transporte da bicicleta no site, assinalando a célula disponível no passo 3 do processo de compra. Os bilhetes com transporte de bicicleta devem ser comprados individualmente, sendo impossível marcar esta célula se tiver selecionado dois ou mais lugares. Se não houver espaço para mais bicicletas no horário escolhido, a célula de seleção de viagem com bicicleta não estará disponível. Depois de adquirir o bilhete, o passageiro deve apresentar-se para embarque, com a sua bicicleta/prancha de surf, com uma antecedência mínima de 15 minutos antes da saída. Outras bagagens especiais: serão aplicáveis os mesmos preços e condições a todos aqueles equipamentos e acessórios de desporto e/ou lazer equiparáveis, similares ou assimiláveis aos descritos anteriormente e que, pelas suas dimensões e/ou características, devam ser transportados no porão do autocarro. Estas bagagens devem estar em condições de viajar sem provocar danos nas restantes bagagens ou volumes, sendo obrigatório o respetivo embalamento para o transporte.

Condições especiais para o transporte de animais de estimação em linhas regulares nacionais. A legislação proíbe o transporte no habitáculo dos passageiros de qualquer animal, à exceção dos cães de assistência. Em conformidade com o exposto, será permitido um (1) animal de estimação por serviço, no máximo, que viajará no porão do veículo. O transporte será limitado a pequenos animais de companhia, entendendo-se como tais cães, gatos, furões, aves (não de capoeira), etc. cujo peso não exceda 10 kg. O animal viajará no porão sempre no interior de uma jaula (elemento transportador ou outro fechado e seguro), proporcionado pelo passageiro. A jaula ou transportador deverá dispor de um fundo impermeável que contenha os resíduos. Com caráter geral, o transporte destes animais é realizado sob a inteira responsabilidade dos proprietários, que viajarão necessariamente no mesmo serviço que o animal. O passageiro deve apresentar-se para embarque, acompanhado pelo animal, com uma antecedência de 15 minutos, introduzindo pessoalmente o animal na jaula no autocarro, segundo as indicações do motorista. O animal deve estar em boas condições físicas, higiénicas e anímicas para o transporte, não sendo obrigatória, embora recomendável, a utilização de açaime. O embarque e o desembarque do animal serão realizados pelo proprietário, procurando que não haja pessoas nas proximidades, para evitar circunstâncias incómodas ou perigosas que possam afetar os restantes passageiros. O transporte custará 50 % do preço do bilhete, sendo pago como suplemento antes da viagem.

3.- VENDA DE BILHETES

A empresa realizará a venda de bilhetes nos pontos ou estabelecimentos disponibilizados para o efeito, nos quais será possível obter os bilhetes e solicitar os descontos aplicáveis, segundo as condições da concessão. Para facilitar a aquisição do bilhete, estão disponíveis também meios alternativos de venda através de agências de viagens, Internet, telefone, máquinas de venda automática, etc., cujas condições serão específicas para cada meio.

A utilização indevida do site em aplicações fraudulentas dará lugar às correspondentes responsabilidades, se ficar demonstrado que se agiu de má-fé, culpa ou negligência.

Para realizar a compra através da Internet é necessário completar todos os passos definidos no site , pelo que a compra apenas será considerada finalizada depois de introduzir os dados financeiros e de carregar no botão Pagar; nesse momento ocorrerá o débito correspondente no cartão e o bilhete será emitido. Nos trajetos Internacionais, apenas será possível adquirir bilhetes com um mínimo de 24 horas de antecedência em relação à data da viagem.

O número de passageiros transportados não pode ser superior aos lugares autorizados, o que significa que todos os menores contam para o número de viajantes transportados (Real Decreto 965/2006) e, consequentemente, todos deverão possuir bilhete, sem distinção de idade.

Procedimento de transporte de menores sem acompanhante

As crianças com menos de 4 anos devem viajar obrigatoriamente acompanhadas por um adulto. Não serão admitidos em nenhum serviço menores de 4 anos sem a companhia de um adulto.

A partir dos 4 anos cumpridos, o transporte de menores sem acompanhante nos serviços de transporte regular de utilização geral será admitido de acordo com as seguintes condições:

A ALSA recomenda aos passageiros e assume a responsabilidade do transporte de menores sem acompanhante quando for realizado nos serviços de classe (Supra+ ou Premium), visto que estes serviços dispõem de pessoal auxiliar que pode supervisionar a viagem para que decorra com normalidade até ao destino (Serviço de Baby-sitter).

Nos restantes serviços, as crianças com idades de 4 a 12 anos apenas poderão viajar sem acompanhante se os pais ou tutores emitirem a autorização correspondente para que o menor possa viajar sozinho (sempre sob a responsabilidade do pai ou tutor) e em conformidade com as seguintes especificações:

No embarque, o menor, além do bilhete, deverá ter consigo o Documento de Autorização assinado pelos pais ou tutores e carimbado pela ALSA.

O Documento de Autorização, que pode ser descarregado nesta secção (a seguir) ou solicitado em qualquer ponto de venda, deverá ser preenchido e assinado pelos pais ou tutores em duplicado antes da viagem, entregando ambas as cópias num ponto de venda de ALSA para serem carimbadas. Estes documentos não têm validade sem o respetivo carimbo da ALSA.

Existem dois tipos de autorizações:

  • Autorização pontual de transporte de um menor (descarregar a autorização pontual de transporte de um menor em PDF 29 kB) quando o pai/tutor autorizar o transporte do menor num serviço concreto e pontual. Este documento será válido unicamente para esse serviço.
  • Autorização temporária de transporte de um menor (descarregar Autorização temporária de transporte de um menor em PDF 30 kB), no caso de menores que viagem com frequência sozinhos. Este documento de autorização terá uma validade temporária de um ano, no máximo, para uma Origem-Destino específico.

Se não puder aceder a um ponto de venda, informe-se através do pessoal motorista da ALSA ou em qualquer dos nossos pontos de venda e/ou canais de atendimento e informação ao público.

Nos serviços de classe com pessoal auxiliar (SUPRA+ ou PREMIUM), os clientes podem solicitar o Serviço de Baby-sitter para crianças com mais de 4 anos que viagem sem acompanhante. Se não pedir este Serviço, as crianças entre 4 e 12 anos apenas poderão viajar sozinhas, se os pais/tutores emitirem a autorização para o transporte do menor segundo o disposto na condição 3.1.3.

Condições para o Serviço de Baby-sitter para menores sem acompanhante em serviços Supra+ ou Premium:

Devido às características especiais destes passageiros, e por motivos de segurança, podem viajar sem acompanhante sempre que cumpram rigorosamente os seguintes requisitos:

  • Ter entre 4 e 12 anos cumpridos.
  • Possuir bilhete, com o duplicado do "Documento de pedido do Serviço de Baby-sitter" (descarregar pedido do Serviço de Baby-sitter em PDF 31 kB) devidamente preenchido e assinado pelos pais/tutores e carimbado pela ALSA.
  • No momento do embarque, os pais/tutores que entreguem o menor na origem devem identificar-se (cartão de cidadão, passaporte, cartão de cidadão estrangeiro ou carta de condução).
  • Devem apresentar um documento identificador do menor (cartão de cidadão, passaporte, cartão de cidadão estrangeiro ou outro válido).
  • No destino, os responsáveis pela recolha designados no "Documento de Pedido do Serviço de Baby-sitter" também deverão identificar-se (cartão de cidadão, passaporte, cartão de cidadão estrangeiro ou carta de condução).
  • O Documento de Pedido do Serviço de Baby-sitter, que pode ser descarregado nesta secção (descarregar Pedido do Serviço de Baby-sitter em PDF 31 kB) ou solicitado em qualquer ponto de venda, deverá ser preenchido e assinado pelos pais ou tutores em duplicado antes da viagem, entregando ambas as cópias num ponto de venda de ALSA para serem carimbadas. Este documento não será válido sem o respetivo carimbo da ALSA.

Para mais informação sobre o processo do Serviço de Baby-sitter antes ou durante a viagem, no processo de embarque ou na entrega do menor e sobre a atuação perante eventuais ocorrências, dirija-se a qualquer dos nossos pontos de venda e/ou canais de atendimento e informação ao público.

FORMA DE ACESSO AO AUTOCARRO

Em trajetos Nacionais: pode aceder ao autocarro diretamente sem passar pelo ponto de venda, apresentando-se para embarque 10 minutos antes da partida; deve mostrar o cartão de cidadão ou PASSAPORTE ao motorista, com uma das seguintes opções:

  • O bilhete eletrónico que imprimiu através do site.
  • O localizador ou bilhete anotado na compra no site.
  • O SMS com os dados do bilhete.

Em trajetos Internacionais: pode aceder ao autocarro diretamente, sem passar pelo ponto de venda, apresentando ao motorista o bilhete impresso específico internacional emitido pelo site, juntamente com o cartão de cidadão ou PASSAPORTE, com as seguintes condições:

  • O passageiro deverá apresentar-se pelo menos 1 hora antes da partida, quando esta ocorra fora de Espanha, e anunciar a sua presença no ponto de embarque.
  • Para partidas internacionais a partir de Espanha, o passageiro deverá apresentar-se, pelo menos, 30 minutos antes da partida no ponto de embarque.
  • A linha internacional Espanha-França-Suíça-Polónia inclui um transbordo em Barcelona, pelo que o passageiro deve apresentar-se com, pelo menos, 36 horas de antecedência no ponto de venda Alsa de origem da viagem para obter o bilhete gratuito até Barcelona. Nas partidas de Barcelona ou posteriores, não é necessário solicitar este bilhete de transbordo.
  • Em trajetos internacionais, os menores de 16 anos devem viajar acompanhados por um adulto legalmente autorizado. Os jovens com idades compreendidas entre 16 e 18 anos necessitam de passaporte e autorização policial para viajar.

4.- CAMPANHAS E PROMOÇÕES ESPECIAIS

As campanhas especiais de promoção de determinados bilhetes programadas pela empresa estão sujeitas a condições particulares disponíveis para os passageiros no ponto de venda e no site, pelo menos. Estas condições prevalecerão sobre qualquer outra condição.

5.- ANULAÇÃO DE BILHETES

Para bilhetes nacionais e internacionais:

A anulação de bilhetes só será possível se for solicitada, pelo menos, duas horas antes do início do serviço, apresentando-se o passageiro nos pontos ou estabelecimentos de venda da empresa. Os bilhetes adquiridos através do serviço de informação e venda 902 422242, do site www.alsa.es e com a aplicação móvel poderão ser anulados pelos mesmos canais onde foram adquiridos, desde que não tenham sido emitidos.

Os bilhetes adquiridos com o meio de pagamento Cashlog, S.L. (pagamento na fatura de telemóvel) apenas poderão ser reembolsados através da mesma forma de pagamento, não sendo possível realizar, em caso algum, o reembolso em numerário ou cartão financeiro.

Em caso de anulação, a empresa devolverá ao passageiro o valor integral do bilhete se esta tiver sido solicitada, pelo menos, 48 horas antes da partida do serviço. Se a anulação for solicitada com uma antecedência de 48 a 24 horas, a empresa devolverá o valor do bilhete deduzindo 10 %. Se a anulação for solicitada com menos de 24 horas de antecedência, a dedução aplicável será de 20 % do valor do bilhete.

Os bilhetes pagos com cartão financeiro apenas poderão ser anulados com o cartão utilizado para efetuar a compra.

A falta de comparência do passageiro no lugar e na hora da partida implicará a perda da viagem e não dará direito à alteração do bilhete ou à devolução do seu valor.

Não serão aplicadas despesas de anulação aos clientes titulares do cartão Busplus.

Só para bilhetes nacionais:

Em caso de bilhetes já previamente alterados, será aplicada uma dedução de 20 % do valor, quando a alteração for solicitada com mais de 48 horas de antecedência. Para estes bilhetes, as despesas de anulação serão 30 % quando for solicitada com uma antecedência de 48 a 24 horas e 40 % do valor, quando for solicitada com menos de 24 horas de antecedência em relação ao início do serviço.

6.- ALTERAÇÃO DE BILHETES

Para bilhetes nacionais e internacionais

A alteração da data ou hora da viagem apenas será possível se for solicitada, pelo menos, duas horas antes do início do serviço e estará condicionada à existência de lugares disponíveis na nova data ou hora solicitada.

Os bilhetes adquiridos através do serviço de informação e venda 902 422242 e do site www.alsa.es poderão ser anulados pelos mesmos canais onde foram adquiridos, desde que não tenham sido emitidos. Se a venda tiver sido realizada através da aplicação móvel da ALSA, a alteração será realizada pelo canal de venda telefónico 902 422242 ou mediante o site da ALSA.

Só para bilhetes nacionais

É permitida, sem encargos, uma alteração por bilhete quando for solicitada com, pelo menos, 48 horas de antecedência em relação à data do serviço. Será aplicada uma taxa adicional de 5 % do preço do bilhete para alterações solicitadas com uma antecedência de 24 a 48 horas. Se a alteração for solicitada com menos de 24 horas de antecedência, será aplicada uma taxa de 10 % do preço do bilhete.

Será aplicada uma taxa de 20 % na segunda e alterações sucessivas de bilhetes, quando forem solicitadas com mais de 24 horas de antecedência. Se estas alterações forem solicitadas com menos de 24 horas de antecedência, será aplicada uma taxa de 30 % do preço do bilhete.

Apenas para bilhetes internacionais

As alterações de bilhetes internacionais não implicam encargos.

7.- DIREITO DE RETIRADA

É a capacidade do usuário para rescindir um contrato em certos casos sem ter que justificar a sua decisão ou tomar qualquer penalidade. De acordo com o artigo 93 k) do Real Decreto 1/2007 que aprova o texto revisto da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores regulamentação das vendas à distância (com excepção do artigo 98.2) não aprovado é aplicável aos contratos de serviços de passageiros. Assim, em reservas de serviços de transporte de passageiros não se aplica o direito de retirada. Assim, se o usuário declara a sua intenção de cancelar os bilhetes serão contratados aplicará o cancelamento da transportadora operadora em questão.

8.- BILHETES DE IDA E VOLTA

Se o bilhete de ida e volta não indicar o dia, hora, lugar e veículo relativos à volta (bilhete em aberto), o passageiro deverá apresentar-se no correspondente ponto de venda da empresa com a maior antecedência possível (mínimo de dois dias em linhas internacionais) para confirmar a volta. A confirmação estará condicionada à existência de lugares disponíveis na data e no veículo solicitado. Sem prejuízo do previsto no parágrafo seguinte, a confirmação da volta não implica qualquer custo. A validade do bilhete em aberto de Longo Curso será de seis meses desde a data de emissão. Nos serviços regionais, a validade dos bilhetes de ida e volta está definida em sete dias civis (a contar da data de realização do trajeto de ida). Nos bilhetes comprados por Internet, a volta pode ser encerrada diretamente no site.

Os bilhetes nacionais em aberto cujo trajeto seja igual ou superior a 150 km e o preço (ida sem descontos e impostos incluídos) seja igual ou superior a 10 € estarão sujeitos, no momento da compra, ao pagamento adicional de 1,40 €. Durante o processo de compra, o viajante será informado para esse efeito. Este montante não será aplicado aos membros do Clube Busplus.

9.- SERVIÇOS DE REFORÇO

Nos serviços nacionais e internacionais, em conformidade com a Legislação de Transporte em vigor, a Empresa reserva-se a possibilidade de realizar o serviço mediante veículos de empresas colaboradoras quando as circunstâncias assim o exijam e, em particular, para enfrentar picos de tráfego. A Empresa reserva-se o direito de modificar o lugar atribuído ao passageiro, se as condições operacionais assim o exigirem.

Em tais casos, o serviço será considerado, em qualquer caso, tanto para efeitos das relações jurídicas privadas relevantes, como as obrigações e responsabilidades de natureza administrativa, prestado pela concessionária de serviço regular.

10.- PROIBIÇÃO DE FUMAR

Está absolutamente proibido fumar no veículo (Art.º 6.º R.D. 1293/1999).

11.- RECLAMAÇÕES

Existe um livro de reclamações à disposição do passageiro nos locais de origem e destino dos serviços nacionais. Em conformidade com o previsto na legislação em vigor, a reclamação deverá ser apresentada nos três meses seguintes à data em que o serviço regular tiver sido prestado ou devesse ter sido prestado. No mês seguinte à receção da reclamação, a empresa transportadora notificará o passageiro de que a sua reclamação foi deferida, indeferida ou se ainda está a ser examinada. O prazo para proporcionar a resposta definitiva não será superior a três meses desde a data de receção da reclamação.

12.- PREÇO DOS BILHETES

O valor total dos bilhetes comprados por Internet é formado pelo preço do bilhete segundo a tabela em vigor na concessão, mais IVA (10 %) e o suplemento indicado, a título de custo de gestão através do referido canal de venda. O custo de gestão será aplicado a cada bilhete, considerando-se os bilhetes de ida e volta como um único bilhete, para efeitos desse custo. Em caso de anulação do bilhete, não se procederá à devolução do custo de gestão. O euro é a única moeda utilizada em todas as transações realizadas em www.alsa.es e nas aplicações móveis da ALSA.

Não será aplicado o custo de gestão aos clientes registados como clientes Busplus ou que comuniquem esta condição de Cliente Busplus ao comprar os bilhetes por Internet.

13.- DESCONTOS NO SITE

Os descontos disponíveis variam dependendo de cada concessão ou linha.

As condições de anulação e alteração dos bilhetes com desconto são exatamente as mesmas que nos restantes bilhetes. Não obstante, em determinadas promoções existem limitações específicas sobre a anulação e a alteração, pelo que deve consultar as condições da promoção antes de adquirir o bilhete e cuja aceitação implica o seu respetivo conhecimento.

Para aplicar os descontos a que o passageiro tenha direito pelas suas condições pessoais (idade, coletivos sujeitos a convénio, etc.), é imprescindível que disponha e exiba no ato da compra o documento válido que comprove ser beneficiário do desconto. Ao aceder ao autocarro, o passageiro também deve mostrar o referido documento ao pessoal da ALSA. Se não cumprir este requisito, o pessoal motorista tem a obrigação de impedir a utilização do bilhete e em caso algum será possível pagar a diferença monetária entre o bilhete ao preço normal e o bilhete em promoção, devendo ser adquirido outro bilhete completo para viajar.

De uma forma geral, nas linhas internacionais não existem descontos, sendo necessário cumprir as condições específicas de cada serviço internacional:

  • Descontos por Família Numerosa
  • Existem duas categorias de Família Numerosa:
  • Família numerosa geral: Dá direito a beneficiar de um desconto de 20 % no bilhete.
  • Família numerosa especial: Dá direito a beneficiar de um desconto de 50 % no bilhete.
  • Ambos os descontos de Família Numerosa são acumuláveis com qualquer promoções ou oferta aplicável pela ALSA. Também podem ser acumuláveis com outros descontos compatíveis.
  • Os descontos de Família Numerosa não são compatíveis entre si e apenas podem ser acumulados com uma promoção ou um desconto de cada vez.
  • No caso concreto das Famílias Numerosas, é necessário apresentar na compra o cartão de cidadão ou passaporte, juntamente com o livro de família ou similar ou cópia certificada do mesmo. Também é necessário que a data de validade esteja atualizada no acesso ao autocarro.

14.- TITULARIDADE DO BILHETE

Os bilhetes adquiridos na Internet são nominativos. Para a utilização, é necessário comprovar o cartão do cidadão ou do PASSAPORTE do passageiro e que este corresponda ao número indicado no bilhete.

Nos bilhetes adquiridos pela Internet para menores de idade sem cartão de cidadão, será necessário indicar o cartão de cidadão da pessoa que acompanha o menor, na secção do site reservada para este efeito.

A falta de correspondência entre estes dados implicará a nulidade automática do bilhete.

15.- MEIOS DE PAGAMENTO

O pagamento com cartão financeiro de crédito ou débito (American Express, Visa,4B, Maestro e Mastercard), PayPal, Busplus porta-moedas e o sistema de pagamento através dos operadores móveis disponibilizados e suportados pela plataforma operada por Cashlog, S.L. (pagamento na fatura de telemóvel) são os únicos meios de pagamento aceites em www.alsa.es.

Os bilhetes adquiridos com o meio de pagamento Cashlog, S.L. (pagamento na fatura de telemóvel) apenas poderão ser reembolsados através da mesma forma de pagamento, não sendo possível realizar, em caso algum, o reembolso em numerário ou cartão financeiro.

As vendas realizadas através de PayPal e com cartão financeiro são comercializadas pela empresa Servicios del Principado S.A. (NIPC: A33088220) pertencente ao Grupo ALSA.

16.- FATURA

O bilhete, em si mesmo, representa uma fatura por refletir todos os dados necessários e o IVA aplicado. No entanto, se quiser fatura dos bilhetes, pode optar por:

Utilizar o formulário de pedido de fatura disponível na secção "Gestão de Bilhetes" do site www.alsa.es.

Solicitar a impressão dos bilhetes no ponto de venda e o seu envio por via postal para o endereço: Serviço de atendimento ao cliente. C/Alcalá, 478. 28027 Madrid (Espanha). Deve indicar os dados necessários do destinatário da fatura e a morada de envio da mesma.

17.- CONTACTO

Pomos à sua disposição diferentes opções de contacto:

Envio de correios eletrónicos através dos formulários da secção "Contacto" do site www.alsa.es

Telefone: 902 42 22 42

Contacto por escrito: C/Alcalá, 478. 28027 Madrid

Saiba o que perguntam os nossos clientes.

18.- CONFIANÇA ONLINE

As partes submetem-se discricionariamente, para a resolução dos conflitos e com renúncia a qualquer outra jurisdição, aos juízos e tribunais do domicílio do utilizador. Da mesma forma, como entidade aderente a CONFIANÇA ONLINE, e nos termos do Código Ético, em caso de controvérsia relativa à contratação e publicidade online, proteção de dados, proteção de menores e acessibilidade, o utilizador poderá recorrer ao sistema de resolução extrajudicial de controvérsias de CONFIANÇA ONLINE (www.confianzaonline.es).